PORTARIA N.º 232, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição CTC nº. 512/2007 – expedida pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, conforme Leis nº. 6.226/75 e Emenda Constituição nº 20/98.

CONSIDERANDO que há necessidade de reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 20/06/1989 à 20/08/1990, 04/01/1993 à 03/02/1993, 06/05/1994 à 30/12/1994, 24/02/1999 à 25/03/1999, 05/04/1999 à 04/11/1999, 08/11/1999 à 08/12/1999, 14/02/2000 à 31/07/2000, 12/02/2001 à 31/12/2001, 14/02/2005 à 19/12/2005, 13/02/2006 à 22/12/2006.

CONSIDERANDO que o tempo a ser concedido beneficiará a servidora CELMA NEVES TABOSA, diretamente, nos cálculos dos proventos que serão pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara (PREV-JACI), por ocasião da concessão de sua aposentadoria, resolve:

Art. 1º. AVERBAR, no Município de Jaciara, o reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 20/06/1989 à 20/08/1990, 04/01/1993 à 03/02/1993, 06/05/1994 à 30/12/1994, 24/02/1999 à 25/03/1999, 05/04/1999 à 04/11/1999, 08/11/1999 à 08/12/1999, 14/02/2000 à 31/07/2000, 12/02/2001 à 31/12/2001, 14/02/2005 à 19/12/2005, 13/02/2006 à 22/12/2006, sendo 2.083 (Dois mil e oitenta e três) dias, correspondente a 05 (Cinco) anos, 08 (Oito) meses e 18 (Dezoito) dias, no poder público reconhecido pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, para fins previdenciários.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 15 de dezembro de 2023.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.­

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.