LEI N° 2.216 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

“Institui no Município de Jaciara/MT o dia de Conscientização e Combate aos Crimes e Acidentes de Trânsito.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaciara/MT, o “Dia de Conscientização e Combate aos Crimes e Acidentes de Trânsito”, a ser realizado anualmente, todo o dia 20 de setembro.

Art. 2º. A conscientização de que trata está Lei terá, preferencialmente, respeitada a autonomia do Poder Executivo, os seguintes objetivos:

I. Fornecer subsídios através dos veículos de comunicação, dentre outros meios para a conscientização da população sobre a importância de um trânsito seguro;

II. Implementar formas de demonstrar a importância da sinalização e obediência à sincronização do trânsito no Município de Jaciara/MT;

III. Orientar crianças e adolescentes a reconhecer e interpretar as principais formas dinâmicas do trânsito local;

IV. Estimular comportamentos seguros no trânsito, com a finalidade de diminuir e prevenir acidentes;

V. Estimular a participação da sociedade nos debates e audiências públicas referente à educação no trânsito, visando à conscientização dos cidadãos sobre seus direitos e deveres quando em circulação na condição de motorista, ciclista, pedestre, motociclista ou passageiro;

VI. Estimular a sociedade a participar e se envolver nas campanhas que visem promover a educação e prevenção no trânsito.

Art. 3º. A critério do Poder Executivo, o “Dia de Conscientização e Combate aos Crimes e Acidentes de Trânsito”, poderá ser dedicado à realização de ações educativas e preventivas para a conscientização, facultado, inclusive, ao Poder Executivo realizar convênios e parcerias com entidades envolvidas, para a promoção de ações de conscientização à população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 15 de dezembro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.