LEI N° 2.218 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

“Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placa contendo a capacidade máxima de alunos e professores por sala de aula nas escolas municipais e unidades municipais de educação infantil”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade nas Escolas Municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil do município Jaciara/MT, para afixarem, em lugar visível e de fácil acesso, a capacidade máxima de alunos permitida por sala de aula, bem como o número de professores designados para cada turma.

Art. 2º. A capacidade máxima de alunos por sala de aula deve ser determinada com base nas normas de segurança e nas diretrizes educacionais em vigor, levando-se em consideração o tamanho da sala, a idade dos alunos e outros fatores relevantes.

Art. 3º. O número de professores designados para cada turma deve ser estabelecido de acordo com as normas e regulamentos do sistema educacional municipal, garantindo adequada relação aluno-professor para promover a qualidade da educação.

Art. 4º. As Escolas Municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil deverão atualizar-se regularmente as informações afixadas de acordo com qualquer alteração na capacidade máxima de alunos por sala de aula ou no número de professores designados para cada turma.

Art. 5º. A Secretaria de Educação e Cultura ficarão responsáveis pelo fornecimento de orientações e diretrizes para a implementação desta Lei.

Art. 6º. Os diretores e coordenadores das Escolas Municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil, serão responsáveis por assegurar o cumprimento desta Lei e pela atualização das informações exigidas.

Art. 7º. As Escolas municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil, que não cumprirem com as disposições desta Lei estarão sujeitas a penalidades, conforme determinado pelas autoridades educacionais competentes.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 15 de dezembro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.