Pontal do Araguaia MT, 15/12/2023

RESOLUÇÃO 08/2023

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PONTAL DO ARAGUAIA MT, COMAS, no uso das suas atribuições legais que conferi a lei 12344/1997 17 de fevereiro 97, reunião em sessão Extraordinária no dia 15 de Dezembro de 2023;

Considerando que esta instancia tem o papel de deliberar sobre o planejamento e a aplicação dos recursos destinados as ações da assistência social e alocados no fundo municipal de assistência social.

Considerando a lei n° 12344, de 05/12/2023/FUS/MT em seu artigo 2° os recursos auferidos pelo fundo deve ser destinados a implantação de medidas que construam para pro posicionar as famílias e aos indivíduos de risco e vulnerabilidade social de mato grosso acesso a níveis dignos de subsistência para exercício da cidadania e serão aplicados em ações de qualificação profissional e outros programas e projetos relevantes para melhorias de qualidade de vida podendo ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência responsáveis pela organização e ofertas daquelas ações programas ou projetos.

RESOLVE:

ART: 1° aprovar o plano de ação do fundo de apoio a ações sociais –FUS MT no município de Pontal do Araguaia MT.

ART: 2° esta Resolução entre vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

PONTAL DO ARAGUAIA MT.

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TALITA SOUSA SILVA

Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social- CMAS