TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 017/2023

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimatéia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74 inciso II da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo como objeto a Contratação de empresa para realização de Show Nacional com a dupla Munhoz e Mariano, para atender ao evento da festa de emancipação do Município de Santo Antônio do Leste em 27 de janeiro de 2024. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: M2 PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA - CNPJ: 30.984.692/0001-10, com sede na Rua Ataufo Alves, nº. 392 bairro TV Morena, Campo Grande – MS, CEP: 79.050-130. E ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 15 de dezembro de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL