PORTARIA Nº 224/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

“Revoga a portaria n° 165/2022, que concedeu Licença Para Tratar de Interesses Particulares a Servidora Pública Municipal, Senhora Avania Neves da Silva.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município e, Art. 67, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

CONSIDERANDO que a servidora Avania Neves da Silva concedeu seu retorno as suas atividades laborais.

R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar a portaria n° 165/2022, que concede a servidora Avania Neves da Silva, portador da cédula de RG: 12581119 SSP/MT e Inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF842.707.301-10, licença para tratar de interesses particulares.

Art. 2º. a Servidora deverá retornar as suas atividades laborais, apresentando-se na Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do § 1º do art. 102 da Lei Complementar nº 025/2006, de 28/04/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal