DECRETO N.º 110/2023 Poxoréu/MT, 14 de dezembro de 2023.

Regulamenta a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Poxoréu/MT

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, com base no disposto na, da Lei Orgânica do Município de Poxoréu.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Poxoréu/MT, a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se pessoa física todo o trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução do objeto da contratação pública, incluindo os profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária ou empresário individual, nos termos das legislações específicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo de contratação pública, sendo equiparado a fornecedor ou ao prestador de serviços que, em atendimento à solicitação da Administração Púbica Municipal, oferece proposta.

Art. 3º Os editais ou os avisos de contratação direta deverão possibilitar a contratação das pessoas físicas de que trata o art. 2º, em observância aos objetivos da isonomia e da justa competição.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar.

CAPÍTULO II

DO EDITAL

Art. 4º O edital ou o aviso de contratação direta deverá conter, dentre outras cláusulas: I - exigência de certidões ou atestados de qualificação técnica, quando couber, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter as pessoas físicas fornecido os materiais ou prestado os serviços compatíveis com o objeto da licitação; II - apresentação pelo adjudicatário dos seguintes documentos, no mínimo

a) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

b) prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista;

c) certidão negativa de insolvência civil;

d) declaração de que atende os requisitos do edital ou do aviso de contratação direta;

e) declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública. III - exigência de a pessoa física, ao ofertar seu lance ou proposta, acrescentar o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Seguridade Social, para fins de melhor avaliação das condições da contratação pela Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. O valor de que trata o inciso III, deverá ser subtraído do valor da proposta final do ajudicatário e recolhido, pela Administração Pública Municipal, ao Instituto Nacional

do Seguro Social (INSS).

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Nos casos em que o certame executar recursos da União e/ou do Estado, decorrentes de transferências voluntárias, deverá ser observada a legislação específica destes órgãos. Art. 6º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Governo e Administração, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Poxoréu – MT, em 14 de dezembro de 2023.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal