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Pref. Peixoto de Azevedo

PORTARIA Nº 002, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHORA MARISETE TERESINHA ALBERTI DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

Art.1º - Readaptar,à Servidora MARIA DO SOCORRO PEREIRA, matricula funcional nº 4710, ocupante do cargo efetivo de SERVIÇOS GERAIS, para o exercício da função de VIGIA, junto a Local de Readaptação, em razão e limitação ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei Complementar 103/2022, artigo 10 do Decreto 127/2022 e da Portaria nº 2422 de 13 de Dezembro de 2023.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14/12/2023 a 11/06/2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Peixoto de Azevedo Estado do Mato Grosso, 14 de Dezembro de 2023.

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Marisete Teresinha Alberti de Souza

Secretária

Decreto nº. 001 de 04/01/2021

P U B L I C A D O

EM ____ / ____ / ____

Resp. _____________