LEI N.º 2.416/2023 Poxoréu/MT, 14 de novembro de 2023

“Dispõe sobre reestruturação da constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Poxoréu.”

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Artigo 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Poxoréu, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.

Parágrafo único – Esta Lei está em conformidade à Lei Federal n. º 9.712/1998, ao Decreto Federal n.º 5.741/2006 e ao Decreto n o 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

Artigo 2º- Os estabelecimentos industriais de produtos de origem animal, somente poderão funcionar no município após prévio registro no S.I.M., conforme regulamento e demais atos que venham a ser instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

Artigo 3º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.

§1º A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.

I – Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.

§2º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.

I - Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria de Agricultura, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.

§3º A inspeção sanitária se dará:

I – nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;

II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.

§4º Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Poxoréu, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.

§5º O serviço de Inspeção Municipal será composto por médicos veterinários e auxiliares com capacitação técnica, tanto quantos se fizerem necessários, sendo um médico veterinário e coordenador responsável pelos trabalhos de fiscalização.

Artigo 4º – Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:

I – Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;

II – Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;

III – Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.

Artigo 5º A Secretaria de Agricultura do Município de Poxoréu poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado de Mato Grosso e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Suasa.

Parágrafo único – Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.

Artigo 6º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária órgão da Secretaria de Saúde do Município de Poxoréu, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei n o 8.080/1990.

Parágrafo único – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.

Artigo 7º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.

Parágrafo único – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:

a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.

b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) – aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês.

c) Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.

d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês.

e) estabelecimento de ovos – destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.

f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas – destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.

g) estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.

Artigo 8º Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.

§1º O Conselho de Inspeção Sanitária reunir-se-á, periodicamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente, ou no local indicado pelo Secretaria de Agricultura.

Artigo 9º-Compete ao Conselho Consultivo de que trata o artigo anterior:

I – auxiliar o SIM na elaboração de normas e regulamentos necessários a plena execução das atividades de inspeção;

II – analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal;

III – analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da embalagem e da rotulagem de produtos de origem animal;

Artigo 10º Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:

I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;

II – laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

III – Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA n o 385/2006;

Parágrafo único – Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA n.º 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.

IV – Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento.

V – apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;

VI – planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;

VII – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;

VIII – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;

§1º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.

§2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.

Artigo 11º A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.

Parágrafo Primeiro – Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.

Artigo 12º Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.

Artigo 13º A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub produtos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.

Artigo 14º – Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n.º 5.741/2006.

Artigo 15º As instalações do Estabelecimento processador de alimentos obedecerão a preceitos mínimos de construção recomendados pelo Serviço de Inspeção Municipal, que será definido em regulamento próprio a ser emitido no prazo de 30 (trinta) após a aprovação da desta Lei.

Paragrafo único: O regulamento deverá considerar os seguintes aspectos:

I- ser composto de uma sala para preparo e armazenagem, local para recepção da matéria-prima e lavagem de equipamentos e utensílios e um banheiro/vestiário, todos estes, com altura e dimensões compatíveis com a capacidade de produção e necessidades de instalação dos equipamentos;

II- adequada aeração e luminosidade do ambiente;

III- vedação contra insetos e animais;

IV- desinfecção de equipamentos e utensílios;

V- adequada destinação de resíduos e rejeitos;

VI- água potável encanada e sob pressão em quantidade compatível com a demanda do estabelecimento;

VII- distância mínima de fontes de contaminação e mau cheiro, rios, fontes de água e esgoto;

Artigo 16º O não cumprimento das normas estabelecidas por esta lei acarretará as seguintes sanções:

I - Advertência, mediante notificação por escrito, quando primário no erro ou no caso de não ter agido com dolo ou má-fé;

II - Multa de 100 UPF/POX (Unidade Padrão Fiscal de Poxoréu) vigente à época da infração, dobrando o valor a cada reincidência;

III - Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos ou subprodutos que não cumpram algum dos requisitos da presente lei;

IV - Suspensão, impedimento ou interdição das atividades ou do estabelecimento, temporário por até 12 (doze) meses, ou definitivamente, de acordo com a infração, seja ela provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa ou que, eventualmente, tenha alguma das seguintes características:

a) cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitário;

b) adulteração ou falsificação do produto;

c) embaraço, desacato, suborno tentado ou resistência à ação fiscalizadora;

d) fornecer informações inexatas sobre dados estatísticos a quantidade, qualidade e procedência dos produtos e, de modo geral, qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse à inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos;

V - Cancelamento do registro, quando restar comprovada a impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade.

§1º Constatadas irregularidades que tornem os produtos impróprios para o consumo, independentemente da aplicação de sanções previstas neste artigo, o estabelecimento ficará sujeito à destruição dos produtos condenados sem direito a qualquer indenização.

§2º Todos os produtos impróprios para o consumo, deverão ser desnaturados pelo S.I.M. e destinados, como subproduto, à alimentação animal, quando não cause risco à saúde animal ou humana, ou incinerado, conforme o grau de comprometimento determinado pelos exames realizados.

§3º No caso de comprometimento de natureza grave com produtos destinados à alimentação humana, o estabelecimento poderá ser interditado cautelarmente, até que o resultado dos exames técnicos comprove a situação.

§4º As medidas cautelares tomadas pelo S.I.M. somente serão revogadas pelas autoridades sanitárias, após a comprovação do atendimento das exigências que determinaram a suspensão do processo de fabricação e/ou de venda dos mesmos.

§5º Das penalidades impostas pelo Serviço de Inspeção Municipal de Poxoréu-MT - S.I.M. caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, que deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.

§6º- O S.I.M, em relação aos produtos de origem animal, por intermédio do médico veterinário responsável, ou o S.I.M, em relação aos produtos de origem vegetal, por intermédio do agrônomo responsável, responderá, em primeira instância, ao recurso, fundamentadamente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

§7º As multas impostas, após decorrido o prazo para recurso ou sendo este indeferido, serão encaminhadas ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Poxoréu que as lançará no sistema informatizado, vinculando-as ao cadastro do contribuinte com a identificação: "MULTA - S.I.M.".

§8º Os infratores serão notificados a pagar a multa no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e consequente execução, inclusive com possibilidade de inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

§9º O Serviço de Inspeção Municipal de Poxoréu - S.I.M. poderá realizar ações conjuntas com demais órgãos fiscalizadores e com o departamento de Vigilância Sanitária Municipal, quando julgar necessário.

§10º- Poderá ser solicitado auxílio das Polícias Civil e Militar para dar apoio aos servidores do S.I.M. ou a seus representantes, quando no exercício de suas funções.

Artigo 17º Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, constantes no Orçamento do Município Poxoréu.

Artigo 18º Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e Decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.

Art. 19º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias em especial a Lei 1.168/2007 e suas alterações.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

___________________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal