LEI N.º 2.418/2023 Poxoréu/MT, 22 de novembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional por anulação de dotação, e inclusão no PPA 2022/2025, na LDO 2023 e na LOA 2023, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 140.000,00(cento e quarenta mil reais).

Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade: 001-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Projeto/Atividade: 2092- Apoio, Fomento e Parcerias para a cultura local

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Valor: R$ 140.000,00

Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: 07 -Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas

Projeto/Atividade: 1091- Aquis. Patrulha mecanizada

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

Valor: R$ 140.000,00

Art. 4.º Fica incluída na LDO 2023, PPA 2022/2025 E LOA 2023, as seguintes atividades:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade: 001-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Projeto/Atividade: 2092- Apoio, Fomento e Parcerias para a cultura local

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Valor: R$ 140.000,00

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 23/11/2023 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.