Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$628.761,11 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

201 10.301.1003.2023.0000 3.3.90.34.00

206 10.301.1003.2023.0000 3.3.90.39.00

207 10.301.1003.2023.0000 3.3.90.40.00

267 10.302.1003.2027.0000 3.1.90.11.00

1152 10.302.1003.2028.0000

3.3.90.34.00

SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ

OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ.

SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ

OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ.

202.145,00 F.R. Grupo: 1600

201.978,64 F.R. Grupo: 1600

38.601,29 F.R. Grupo: 1600

147.000,00 F.R. Grupo: 1600

39.036,18

F.R. Grupo: 1600

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 12 de dezembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal