Homologa o Resultado do Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares do Município de Confresa-MT, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CONFRESA - MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n. 223, de 23 de março de 2023.

Considerando o disposto no Edital Complementar 005/2023 - Processo de Escolha para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar, para o Quadriênio 2024/2028, em divulgar o resultado oficial do processo de escolha;

Considerando o que determina no art. 14, §1º da Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2023 do CONANDA;

Considerando o encerramento do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Confresa-MT;

Considerando a divulgação preliminar do resultado final do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Confresa-MT, realizada no diário oficial em 03/10/2023;

Considerando a reunião extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2023, com deliberação e conclusão de recurso pendente para resultado final a ser homologado;

RESOLVE:

Art.1º. Fica HOMOLOGADO o Resultado final do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos:

I - Total de votos válidos: 1495

II - Total de votos em branco:03

III - Total de votos nulos: 204

Art. 2º: Total de votos por candidato:

NOME DO CANDIDATO	Nº. DE VOTOS	CLASSIFICAÇÃO
Ederson da Cunha	247	1º
Divina Aparecida de Lima Martins	220	2º
Rutimar Lopes de Carvalho Dantas	179	3º
Ana Catia Mendes dos Santos Mota	159	4º
Thays Iara Lopes dos Santos	148	5º
Ivanduy Agno Silva Bezerra	129	6º
Maria Selma da Conceição Dias	120	7º
Gilson Lopes de Almeida	61	8º
Ana Cecilia Martins Campos Gomes	20	9º
Deusileia Nascimento Silva	14	10º
Ângela Luiz Martins Borba	00	Votos nulos conforme item 22.13 do Edital nº 05/2023/CMDCA - (julgamento em segunda estância administrativa – violação ao artigo 60, inciso VI, e § 2º LC 223/2023 e Artigo 3, IX, Res. 12/2023/CMDCA)

Art. 3º: Ficam os seguintes candidatos eleitos como titulares, por ordem de votação:

I – Ederson da Cunha

II – Divina Aparecida de Lima Martins

III – Rutimar Lopes de Carvalho Dantas

IV – Ana Catia Mendes dos Santos Mota

V – Thays Iara Lopes dos Santos

Art. 4º: Ficam eleitos como suplentes os candidatos a seguir, por ordem de votação:

I – Ivanduy Agno Silva Bezerra

II – Maria Selma da Conceição Dias

III – Gilson Lopes de Almeida

IV – Ana Cecilia Martins Campos Gomes

V – Deusileia Nascimento Silva

Art. 5º. A diplomação e posse dos membros do Conselho Tutelar titulares e suplentes, dar-se-á no dia 10 de janeiro de 2024, às 8h horas da manhã, no auditório da Câmara Municipal de Confresa, situada à rua Mato Grosso, 120, centro, Confresa-MT.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogada as disposições em contrário.

Confresa-MT, 15 de dezembro de 2023.

ILARIO TAVARES DE SOUZA

Cons. Presidente CMDCA

Portaria 227/2021