RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº82/2023

Processo: 6367/2023

Objeto: Aquisição de materiais para a realização de limpeza nas vias públicas, plaças e canteios do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, Conforme especificações e quantidades descritas neste Termo de Referência TR 109/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 17.078,63(dezessete mil setenta e oito reais e sessenta e três centavos ),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. Obras e Infraestrutura	Próprio	2074 – Manutenção Encargos e Salário	363	33.90.30.00	1.500	R$ 17.078,63
VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 17.078,63

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.078,63(dezessete mil setenta e oito reais e sessenta e três centavos ) em favor da PESSOA JURÍDICA: LUZ E CIA LTDA inscrita no CNPJ: 31.075.299/0001-77, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº109/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 180/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 15 de dezembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal