“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.405,30 (seis mil quatrocentos e cinco reais e trinta centavos).

Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:

Órgão:	07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Unidade:	01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Função:	15 – Urbanismo
Subfunção:	451 – Infraestrutura Urbana
Programa:	1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proj/Atividade:	1.018 - IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
4.4.90.93 Indenizações e Restituições		(2.700) Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – rendimentos de aplicação.	6.405,30

Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, em 14 de dezembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres