LEI Nº. 1.433/2023

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE DO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a APAE, para o repasse financeiro anual no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais, sendo a primeira parcela no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), até o dia 20 de janeiro de 2024 e, as demais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), até o dia 20 de cada mês, para o custeio e manutenção de suas atividades.

Art. 2º - Deverá constar no Termo de Convênio celebrado entre o Município de Carlinda e a APAE, a dotação orçamentária do orçamento anual que suportará os repasses a ser realizados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2024.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 15 de dezembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal