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Pref. Carlinda

LEI Nº. 1.437/2023

De 15 de dezembro de 2023

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023 – DATA FOCAL 31/12/2022, MANTÉM O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP 1.467/2022 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS se mantém em 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS se mantém de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Art. 3º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS se mantém em 19,76% (Dezenove inteiros e setenta e seis centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:

Art. 4° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei.

Art. 5º - Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.843/2023, data focal 31/12/2022, realizada em 03 de maio de 2023.

Art. 6º - Revoga-se neste ato, a Lei Municipal nº 1.328 de 2 de fevereiro de 2022.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 15 de dezembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL – CUSTO SUPLEMENTAR

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

CUSTO SUPLEMENTAR

FOLHA REMUNERAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR ATIVO

0

(36.263.997,89)

1

2023

(36.957.047,29)

(693.049,40)

1.878.475,09

1.185.425,69

12,71%

9.324.802,50

2

2024

(37.569.647,31)

(612.600,02)

1.914.375,05

1.301.775,03

14,97%

9.418.050,53

3

2025

(37.550.186,23)

19.461,08

1.946.107,73

1.965.568,81

22,39%

9.512.231,03

4

2026

(37.509.091,82)

41.094,41

1.945.099,65

1.986.194,06

22,40%

9.607.353,34

5

2027

(37.443.959,44)

65.132,39

1.942.970,96

2.008.103,34

22,42%

9.703.426,87

6

2028

(37.352.127,23)

91.832,21

1.939.597,10

2.031.429,31

22,46%

9.800.461,14

7

2029

(37.230.648,69)

121.478,54

1.934.840,19

2.056.318,73

22,51%

9.898.465,75

8

2030

(37.076.262,26)

154.386,44

1.928.547,60

2.082.934,04

22,57%

9.997.450,41

9

2031

(36.885.357,65)

190.904,61

1.920.550,38

2.111.454,99

22,65%

10.097.424,92

10

2032

(36.653.938,66)

231.418,98

1.910.661,53

2.142.080,51

22,75%

10.198.399,16

11

2033

(36.377.581,96)

276.356,71

1.898.674,02

2.175.030,73

22,88%

10.300.383,16

12

2034

(36.051.391,43)

326.190,53

1.884.358,75

2.210.549,27

23,02%

10.403.386,99

13

2035

(35.669.947,76)

381.443,67

1.867.462,08

2.248.905,75

23,19%

10.507.420,86

14

2036

(35.227.252,52)

442.695,24

1.847.703,29

2.290.398,53

23,38%

10.612.495,07

15

2037

(34.716.666,38)

510.586,14

1.824.771,68

2.335.357,82

23,60%

10.718.620,02

16

2038

(34.130.840,62)

585.825,75

1.798.323,32

2.384.149,07

23,86%

10.825.806,22

17

2039

(33.461.641,46)

669.199,16

1.767.977,54

2.437.176,71

24,15%

10.934.064,28

18

2040

(32.700.066,16)

761.575,30

1.733.313,03

2.494.888,33

24,47%

11.043.404,92

19

2041

(31.836.150,30)

863.915,86

1.693.863,43

2.557.779,29

24,84%

11.153.838,97

20

2042

(30.858.865,06)

977.285,24

1.649.112,59

2.626.397,82

25,26%

11.265.377,36

21

2043

(29.756.003,60)

1.102.861,45

1.598.489,21

2.701.350,66

25,72%

11.378.031,13

22

2044

(28.514.055,28)

1.241.948,32

1.541.360,99

2.783.309,31

26,24%

11.491.811,45

23

2045

(27.118.066,43)

1.395.988,85

1.477.028,06

2.873.016,92

26,82%

11.606.729,56

24

2046

(25.551.486,29)

1.566.580,14

1.404.715,84

2.971.295,98

27,46%

11.722.796,86

25

2047

(23.795.996,50)

1.755.489,79

1.323.566,99

3.079.056,78

28,17%

11.840.024,82

26

2048

(21.831.322,35)

1.964.674,15

1.232.632,62

3.197.306,77

28,96%

11.958.425,07

27

2049

(19.635.023,91)

2.196.298,44

1.130.862,50

3.327.160,93

29,84%

12.078.009,32

28

2050

(17.182.264,87)

2.452.759,04

1.017.094,24

3.469.853,28

30,81%

12.198.789,42

29

2051

(14.445.556,63)

2.736.708,23

890.041,32

3.626.749,55

31,89%

12.320.777,31

30

2052

(11.394.475,18)

3.051.081,45

748.279,83

3.799.361,29

33,08%

12.443.985,08

31

2053

(7.995.347,62)

3.399.127,56

590.233,81

3.989.361,38

34,39%

12.568.424,94

32

2054

(4.210.905,32)

3.784.442,30

414.159,01

4.198.601,30

35,83%

12.694.109,18

33

2055

100,00

4.211.005,32

218.124,90

4.429.130,22

37,42%

12.821.050,28

34

2056

-

-

-

-

0,00%

-

35

2057

-

-

-

-

0,00%

-