LEI Nº. 1.438/2023

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER AO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão até 01 de março de 2024 serem parcelados da seguinte forma:

Art. 2º Os créditos compreendidos entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) poderão ser divididos em até 12 (doze) meses.

Art. 3º Os créditos compreendidos entre 3.000,01 (três mil reais e um décimo de centavos) e R$ 6.000,00 (seis mil reais) serão parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 4º Os créditos compreendidos entre R$ 6.000,01 (seis mil reais e um décimo de centavos) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão parcelados em até 36 (trinta e seis) meses.

Art. 5º Os créditos compreendidos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e um décimo de centavos) e R$ 15.000 (quinze mil reais) serão parcelados em até 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 6º Os créditos compreendidos entre R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um décimo de centavo) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) serão parcelados em até 60 (sessenta) meses.

Art. 7º O devedor que atrasar, por 02 (dois) meses, o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.

§ 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a sua execução, caso já esteja inscrito ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.

§ 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 8º Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento, cancelando-se o parcelamento anterior.

Art. 9º Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante requerimento do devedor ou de terceiro interessado.

Art. 10º O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas.

Art. 11º O pagamento de crédito inscrito em Dívida Ativa somente será efetivado através da Procuradoria Jurídica do Município, e, se já estiver ajuizado, após o pagamento das custas processuais porventura existentes.

Art. 12º Para os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão até 31 de janeiro de 2024 serem dispensados integralmente os juros de mora, as multas de mora, para pagamento a vista.

Art. 13º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 15 de dezembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal