LEI Nº. 1.439/2023

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR INSUMOS E SEMENTES PARA A AGRICULTURA FAMILIAR DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Incrementando o Programa de Incentivo à Agricultura Familiar de Carlinda-MT, fica o Executivo Municipal autorizado a distribuir anualmente para Associações e Cooperativas rurais, insumos e sementes para fomentar a agricultura familiar.

Art. 2º. Os insumos e sementes serão disponibilizados conforme projetos apresentados pelas Associações e Cooperativas rurais perante a Secretaria Municipal de Agricultura, e contemplarão exclusivamente a agricultura familiar.

Art. 3º. O valor total de insumos e sementes não poderá exceder R$ 100.000,00 (cem mil reais) do orçamento anual, que serão divididos entre todos os projetos apresentados.

Art. 4º. Os recursos necessários para aquisição dos insumos e sementes são próprios do Município de Carlinda/MT.

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a lei por Decreto Municipal.

Art. 6º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Carlinda-/MT, 15 de dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO