​LEI Nº. 1.441/2023

18 de Dezembro de 2023

Pref. Carlinda

LEI Nº. 1.441/2023

SÚMULA: Concede Revisão Geral à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, regidos pela Lei Municipal nº 811/2014, e alterações e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica concedida Revisão Geral da remuneração do quadro de servidores desta Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, atinentes ao período de novembro de 2022 à outubro de 2023, a alíquota de 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos) por cento, sobre a folha base do mês de dezembro de 2023.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos aplicados a partir da competência janeiro de 2024.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda-/MT, 15 de dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO

ANEXO III DA LEI 811/2014

DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO

QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Cargo

Referência

Remuneração

Secretário de Administração

DAS-I

R$ 4.486,57

QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Cargo

Referência

Remuneração

Assessor Jurídico

DAS-II

R$ 2.269,99

QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI

Cargo

Referência

Remuneração

Chefe de Gabinete

DAI-II

R$ 2.243,28

Assistente de Gabinete

DAI-III

R$ 1.398,88

ANEXO III DA LEI 811/2014

INDICES PERMANENTES A SEREM UTILIZADOS A PARTIR DA

REMUNERAÇÃO BASE DO SERVIDOR EFETIVO

TABELA DE VENCIMENTO BASE – TNS

CARGO: ADVOGADO

ADMISSÃO: GRADUADO / CARGA HORÁRIA 10 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE INICIAL

CLASSE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,20)

0 - 3 anos

1

1

2.329,07

2.794,88

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.445,52

2.934,63

6,1 - 9 anos

3

1,1025

2.567,80

3.081,36

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.696,19

3.235,43

12,1 - 15 anos

5

1,215506

2.831,00

3.397,20

15,1 - 18 anos

6

1,276282

2.972,55

3.567,06

18,1 - 21 anos

7

1,340096

3.121,18

3.745,41

21,1 - 24 anos

8

1,40771

3.278,66

3.934,39

24,1 - 27 anos

9

1,477456

3.441,10

4.129,32

27,1 - 30 anos

10

1,551329

3.613,15

4.335,78

30,1 - 33 anos

11

1,628895

3.793,81

4.552,57

33,1 - 36 anos

12

1,71034

3.983,50

4.780,20

TABELA DE VENCIMENTO BASE – TNS

CARGO: CONTADOR

ADMISSÃO: GRADUADO / CARGA HORÁRIA 10 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE INICIAL

CLASSE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,20)

0 - 3 anos

1

1

2.329,07

2.794,88

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.445,52

2.934,63

6,1 - 9 anos

3

1,1025

2.567,80

3.081,36

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.696,19

3.235,43

12,1 - 15 anos

5

1,215506

2.831,00

3.397,20

15,1 - 18 anos

6

1,276282

2.972,55

3.567,06

18,1 - 21 anos

7

1,340096

3.121,18

3.745,41

21,1 - 24 anos

8

1,40771

3.278,66

3.934,39

24,1 - 27 anos

9

1,477456

3.441,10

4.129,32

27,1 - 30 anos

10

1,551329

3.613,15

4.335,78

30,1 - 33 anos

11

1,628895

3.793,81

4.552,57

33,1 - 36 anos

12

1,71034

3.983,50

4.780,20

TABELA DE VENCIMENTO BASE – TNS

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

ADMISSÃO: GRADUADO / CARGA HORÁRIA 10 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE INICIAL

CLASSE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,20)

0 - 3 anos

1

1

2.329,07

2.794,88

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.445,52

2.934,63

6,1 - 9 anos

3

1,1025

2.567,80

3.081,36

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.696,19

3.235,43

12,1 - 15 anos

5

1,215506

2.831,00

3.397,20

15,1 - 18 anos

6

1,276282

2.972,55

3.567,06

18,1 - 21 anos

7

1,340096

3.121,18

3.745,41

21,1 - 24 anos

8

1,40771

3.278,66

3.934,39

24,1 - 27 anos

9

1,477456

3.441,10

4.129,32

27,1 - 30 anos

10

1,551329

3.613,15

4.335,78

30,1 - 33 anos

11

1,628895

3.793,81

4.552,57

33,1 - 36 anos

12

1,71034

3.983,50

4.780,20

TABELA DE VENCIMENTO BASE – SNM

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

ADMISSÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO / CARGA HORÁRIA 40 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,20)

C (1,40)

0 - 3 anos

1

1

2.012,99

2.415,59

2.818,19

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.113,64

2.536,37

2.959,10

6,1 - 9 anos

3

1,1025

2.219,32

2.663,19

3.107,05

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.330,29

2.796,35

3.262,40

12,1 - 15 anos

5

1,215506

2.446,80

2.936,16

3.425,52

15,1 - 18 anos

6

1,276282

2.569,14

3.082,97

3.596,80

18,1 - 21 anos

7

1,340096

2.697,60

3.237,12

3.776,64

21,1 - 24 anos

8

1,40771

2.833,71

3.400,45

3.967,19

24,1 - 27 anos

9

1,477456

2.974,10

3.568,92

4.163,75

27,1 - 30 anos

10

1,551329

3.122,81

3.747,37

4.371,93

30,1 - 33 anos

11

1,628895

3.278,95

3.934,74

4.590,53

33,1 - 36 anos

12

1,71034

3.442,90

4.131,48

4.820,06

TABELA DE VENCIMENTO BASE – SNM

CARGO: ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

ADMISSÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO / CARGA HORÁRIA 40 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,20)

C (1,40)

0 - 3 anos

1

1

2.012,99

2.415,59

2.818,19

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.113,64

2.536,37

2.959,10

6,1 - 9 anos

3

1,1025

2.219,32

2.663,19

3.107,05

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.330,29

2.796,35

3.262,40

12,1 - 15 anos

5

1,215506

2.446,80

2.936,16

3.425,52

15,1 - 18 anos

6

1,276282

2.569,14

3.082,97

3.596,80

18,1 - 21 anos

7

1,340096

2.697,60

3.237,12

3.776,64

21,1 - 24 anos

8

1,40771

2.833,71

3.400,45

3.967,19

24,1 - 27 anos

9

1,477456

2.974,10

3.568,92

4.163,75

27,1 - 30 anos

10

1,551329

3.122,81

3.747,37

4.371,93

30,1 - 33 anos

11

1,628895

3.278,95

3.934,74

4.590,53

33,1 - 36 anos

12

1,71034

3.442,90

4.131,48

4.820,06

TABELA DE VENCIMENTO BASE – SNM

CARGO: RECEPCIONISTA

ADMISSÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO / CARGA HORÁRIA 40 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,20)

C (1,40)

0 - 3 anos

1

1

2.012,99

2.415,59

2.818,19

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.113,64

2.536,37

2.959,10

6,1 - 9 anos

3

1,1025

2.219,32

2.663,19

3.107,05

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.330,29

2.796,35

3.262,40

12,1 - 15 anos

5

1,215506

2.446,80

2.936,16

3.425,52

15,1 - 18 anos

6

1,276282

2.569,14

3.082,97

3.596,80

18,1 - 21 anos

7

1,340096

2.697,60

3.237,12

3.776,64

21,1 - 24 anos

8

1,40771

2.833,71

3.400,45

3.967,19

24,1 - 27 anos

9

1,477456

2.974,10

3.568,92

4.163,75

27,1 - 30 anos

10

1,551329

3.122,81

3.747,37

4.371,93

30,1 - 33 anos

11

1,628895

3.278,95

3.934,74

4.590,53

33,1 - 36 anos

12

1,71034

3.442,90

4.131,48

4.820,06

TABELA DE VENCIMENTO BASE – AGF

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 40 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,20)

C (1,40)

0 - 3 anos

1

1

1.335,89

1.603,07

1.870,25

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.402,68

1.683,22

1.963,76

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.472,82

1.767,38

2.061,95

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.546,46

1.855,75

2.165,04

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.623,78

1.948,54

2.273,30

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.704,97

2.045,97

2.386,96

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.790,22

2.148,27

2.506,31

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.880,55

2.256,65

2.632,76

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.973,72

2.368,46

2.763,21

27,1 - 30 anos

10

1,551329

2.072,40

2.486,89

2.901,37

30,1 - 33 anos

11

1,628895

2.176,02

2.611,23

3.046,43

33,1 - 36 anos

12

1,71034

2.284,83

2.741,79

3.198,76
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