“Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Conquista D’Oeste/MT, e dá outras providências”.

Maria Lúcia de Oliveira Porto, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público do Município de Conquista D’Oeste/MT, nos termos do que dispõe o art. 206, VI, da Constituição Federal, o inciso VIII do artigo 3º e o artigo 14 da Lei Federal nº 9.394/96, a Meta 19 da Lei Federal 13.005/2014 e o inciso I do §1º do artigo 14 da Lei Federal nº 14.113/2020.

Art. 2º Os estabelecimentos de Ensino Municipal serão instituídos como órgãos relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão administrativa e pedagógica, em consonância com a legislação específica.

Art. 3º Todo estabelecimento de ensino está submetido ao Secretário Municipal de Educação e ao Prefeito Municipal, na forma da legislação municipal vigente.

Art. 4º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - Estabelecimento de Ensino Municipal: espaço público, onde são atendidos alunos da Rede Municipal de Ensino nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental; II - Conselho Escolar: grupo composto por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar; III - Comunidade Escolar: grupo composto por alunos, membros do magistério, equipe diretiva, servidores públicos do quadro geral e pais que se relacionam com a escola.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO

Art. 5º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal tem como princípios básicos:

I - autonomia relativa dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa; II - livre organização dos segmentos da comunidade escolar; III - participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados; IV - transparência dos mecanismos administrativos; e V - valorização dos profissionais da educação.

CAPÍTULO III DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA

Seção I Das Disposições Gerais

Art. 6º A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pela Direção da Escola.

Art. 7º A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada pela:

I - escolha de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Escolar; II - garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do Conselho Escolar; III - participação do Conselho Escolar na elaboração do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar e na fiscalização da aplicação dos recursos geridos pela Escola.

Seção II Da Direção e Coordenação Pedagógica das Unidades de Ensino

Art. 8º A administração do ensino será exercida pelo Diretor Escolar, com o apoio do Coordenador Pedagógico, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Educação, respeitadas as disposições legais.

Art. 9º Oscargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observados os seguintes critérios de mérito e desempenho:

I- Para o cargo de Diretor Escolar:

a) ser servidor efetivo do Município, preferencialmente ocupante do cargo de professor; b) ter formação de nível superior na área da Educação; c) ter experiência mínima de 3 (três) anos na área da Educação; d) ter disponibilidade de carga horária de 40 horas semanais; e e) ter desempenho satisfatório na Avaliação Periódica de Desempenho.

II) Para Coordenador Pedagógico:

a) ser Professor, preferencialmente do quadro efetivo do Município; b) ter licenciatura plena na área da Educação; c) ter experiência mínima de 3 (três) anos na área da Educação; d) ter disponibilidade de carga horária de 40 horas semanais; e e) desempenho satisfatório na Avaliação Periódica de Desempenho.

§ 1º A seleção dos servidores municipais interessados em ocupar os cargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico será feita por meio de Edital.

§ 2º Caso não haja servidor efetivo municipal interessado nas vagas abertas por Edital, o Chefe do Poder Executivo poderá nomear o Diretor Escolar e o Coordenador Pedagógico, dentre cidadãos que preencham os requisitos contidos nas alíneas “b” a “d” do inciso I, para o cargo de Diretor Escolar e, nas alíneas “a” a “d” do inciso II, para o cargo de Coordenador Pedagógico.

§ 3º O Diretor Escolar e o Coordenador Pedagógico, após a nomeação, deverão participar de formação em Gestão Escolar, de no mínimo 20 (vinte) horas, com 100% de aproveitamento, oferecida pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º Até o final do 1º trimestre de gestão, a Equipe Diretiva, composta pelo Diretor Escolar e o Coordenador Pedagógico, deverá apresentar o Plano de Gestão Escolar nas dimensões: Administrativa e Pedagógica, contendo metas e ações, para aprovação do Conselho Municipal de Educação e da Comunidade Escolar.

§ 5º Os integrantes das Equipes Diretivas deverão comprovar, anualmente, a frequência em curso de Gestão Escolar de pelo menos 20 (vinte) horas.

CAPÍTULO IV

DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA

Art. 10 A autonomia da Gestão Pedagógica do estabelecimento de ensino será assegurada pelo aperfeiçoamento do profissional da educação.

Art. 11 O Poder Executivo Municipal promoverá ações que visem ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da Rede Pública Municipal, mediante programas de formação continuada em serviços, com objetivo de proporcionar a reflexão e a reorientação qualificada das práticas pedagógicas considerando as diferentes realidades e especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 A gestão democrática será exercida pelas, Equipe Diretiva, Pedagógica e Conselhos Escolares segundo as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13 As despesas previstas nesta Lei serão atendidas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 222/2006.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 14 de dezembro de 2023.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal