PORTARIA N. 950/2023/GAPRE, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO laudo médico apresentado no departamento de Recursos Humanos.

CONSIDERANDO atestado médico anexado ao Memorando n.600/2023/SMS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder LICENÇA MÉDICA pelo período de 60 (sessenta) dias ininterrupto a Servidora Pública Municipal, a Sra. LUDMILLA CORDEIRO RODRIGUES, brasileira, ocupante do cargo de Apoio de Serviço/Limpeza Predial, lotada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, onde fora apresentado laudo médico (CID:** ***).

Art. 2º. O pagamento referente aos primeiros 15 dias da licença médica, compreendido do período de 14/12/2023 a 29/12/2023 são de responsabilidade do Município de Canabrava do Norte - MT, sendo que os demais dias estarão sujeitos a resultado de perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, tendo em vista que o Município é integrante do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal vigente no exercício de 2023.

Art. 4º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros retroagindo ao dia 14 de dezembro de 2023, e revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se

Canabrava do Norte - MT, em 15 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal