“Altera A Lei Municipal nº 409, de 28 de março de 2013, que Cria Verba Indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo, e interação direta com a população do município de Conquista D' Oeste”.

Maria Lúcia de Oliveira Porto, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da lei nº 409 de 28 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Conquista D’Oeste Estado de Mato Grosso, verba de caráter indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob o título de Verba Indenizatória, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) para os vereadores e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o Vereador Presidente da Câmara, nos termos do § 11, do Artigo 37, da Constituição Federal.”

Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal nº 463, de 02 de março de 2015.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 15 de dezembro de 2023.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal