Portaria GAB/SMS/VG nº 276 de 07 de dezembro de 2.023.
18 de Dezembro de 2023
Designa servidores para exercer a função de Fiscal e Suplente aATA DE REGISTRO DE PREÇOS 122/2023 e das outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em especial, o artigo 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor,Arley Ferreira de Assunção, Coordenador do Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Saúde, portador da Cédula de Identidade RG nº 0480796-0 SSP/MT, emissão: 06/12/2018, e inscrito no CPF sob nº 346.003.701-63, matrícula 143052, residente na Av. Principal, s/n, Bairro: Souza Lima,Várzea Grande - MT, CEP: 78140-020, E-mail: almoxarifadosaudevg@gmail.com, como Fiscal de Contrato,eDesignar o servidor, David de Vasconcelos,Agente Administrativo do Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Saúde , Portador da Cédula de Identidade RG nº 2479604-2 SEJSP/MT, emissão: 17/05/2010, e inscrito no CPF sob nº 025.088.921-81, residente na Rua Papa João Paulo, casa 04, Bairro: Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, CEP: 78.118-280, como Suplente de fiscal,para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto daAta de Registro de Preço nº 122/2023, firmado com a empresa MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ N°07.787.944/0001-08. O presente termo tem como objeto,“Futura e eventual aquisição de materiais de higiene e limpeza pessoal, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT”.
Art. 2º - Caberá aos fiscais do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação.
IV – Observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – Solucionar problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário.
VI – Elaborar, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro.
VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º - Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande, conforme declaração de fiscal devidamente assinada.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura.
Várzea Grande, 07 de dezembro de 2023.
Gonçalo Aparecido de Barros
Secretário de Saúde SMS/VG