O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Inexigibilidade nº 07/2023, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo Administrativo nº 3149/2023, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DIAGNOSTICO E RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FINANCEIROS E ECONÔMICOS REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN DE CONTRIBUINTES PRESENTES NO CADASTRO ECONÔMICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS – MT.

Empresa: MC ASSOCIADOS LTDA - ME, CNPJ Nº 70.188.768/0001-16.

Valor: R$ 20% (vinte por cento) encima do valor arrecadado

Embasamento Legal: Art. 25 inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Campinápolis – MT, 15 de Dezembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal