ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS
18 de Dezembro de 2023
Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, no Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, localizado no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, às 09h14min, a Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, após conferir o quórum deu início as atividades declarando aberta a 53ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal. A sessão foi iniciada pela leitura da Ata da 52ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a qual foi devidamente aprovada por todos os Conselheiros. Em seguida, foi realizada a leitura e apreciação dos seguintes Acórdãos: CMRF nº 120 – ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA (gespros: 880817/23, 828117/23, 828132/22 Vol.I, 828132/22 Vol. II e 823810/22) x Fisco Municipal – ISSQN – Relator: ANTONIO DE BARROS SOUZA; CMRF nº 111 – CAIXA ECONOMICA FEDERAL (gespros: 765592/21, 770726/21, 834078/22) x Fisco Municipal – ISSQN – Relator: BRUNO LINS RIOS eCMRF n°114 - MOR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (processos: 809.595/2022, 809.599/2022) x Fisco Municipal – ITBI – Relator: BRUNO LINS RIOS,os quais foram objetos de apreciação, conferência, aprovação e assinatura de todos os conselheiros. A subscritora esclareceu que será providenciada a publicidade dos citados acórdãos com a publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, após isso, será dada ciência as partes integrantes da lide processual. A seguir, passou-se à apreciação das pautas do dia: 1 - Processo CMRF nº 121 – ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA (gespros: 880818/23, 823846/22, 828144/22 e 828144/22) x Fisco Municipal – ISSQN – Relator: EMILIA DE OLIVEIRA FURLANETO: As 09:23h, a Sra. Conselheira Relatora procedeu a exposição do relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. Em seguida, a presidente convocou a auditora fiscal Alessandra C. L. D`Oliveira, representante do órgão lançador a realizar a sustentação oral. Após a finalização da sustentação oral, a Conselheira Relatora proferiu o voto em que negou o recurso voluntário de provimento, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância. A presidente convocou os conselheiros a votarem. O voto da Conselheira Relatora foi acompanhado por todos os conselheiros presentes, os quais foram proferidos verbalmente, de forma alternada entre os representantes classistas e servidores do município. A auditada não enviou representantes para a reunião.2 - Processo CMRF nº 111 – CAIXA ECONOMICA FEDERAL (gespros: 823455/22, 826784/22 e 889941/23) x Fisco Municipal – ISSQN – Relator: JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO. As 10h22, o Sr. Conselheiro Relator procedeu a exposição do relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. Em seguida, a presidente convocou os auditores fiscais Alessandra Oliveira e Christian Laerte, representantes do órgão lançador a realizarem a sustentação oral. O Conselheiro Relator proferiu o voto em que deu provimento ao recurso voluntario. A presidente convocou os conselheiros a votarem.AConselheira Adriana Schlitter solicitou vistas do processo. 3 - Processo CMRF nº 118 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VARZEA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS 01 SPE LTDA (gespros: 902522/23, 864886/23, 823328/22, 811533/22) x Fisco Municipal – IPTU – Relator: JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR. As 11h49, o Sr. Conselheiro Relator procedeu a exposição do relatório, em que recebeu e negou o provimento do Embargos de Declaração interposto, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância. O voto do Conselheiro Relator foi acompanhado por todos os conselheiros presentes, os quais foram proferidos verbalmente, de forma alternada entre os representantes classistas e servidores do município. Após a apreciação das pautas do dia, a Presidente mencionou que os acórdãos serão lavrados pelos Relatores e apresentados na próxima sessão, conforme prescreve o artigo 46 do Decreto 85/2018(Regimento Interno). Nada a mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 12:21h e, eu, Stefania Borges Da Silva, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais será assinada por todos os presentes e publicada em Diário Oficial. Várzea Grande -MT, 30 de agosto de 2023.
| CONSELHEIRO | ASSINATURA |
| STEFANIA BORGES DA SILVA | |
| VICENTE GOMES DE LACERDA | |
| JOMAS FULGÊNCIO DE LIMA JUNIOR | |
| JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO | |
| LAELSON AUGUSTO DO NASCIMENTO | |
| EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO | |
| BRUNO LINS RIOS | |
| ADRIANA SCHLITTER | |
| ANTONIO DE BARROS SOUZA | |