EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as festividades natalícias e de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais nestes dias comemorativos;

CONSIDERANDO a necessidade de redução no custeio da Administração Pública Municipal.

DECRETA:

Artigo 1º) – Estabelece dias de recesso para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração direta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais, na seguinte data:

- 23/12/2023 a 07/01/2024 Recesso.

Art. 2.º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos e servidores públicos que desempenham atividades e funções de educação e saúde, especificamente as unidades escolares e unidades de saúde (PSF), que caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3.º É vedado a antecipação ou postergação do recesso em discordância com o que dispõe este Decreto.

Parágrafo único. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a análise da eventual necessidade de expediente nos dias declarados como recesso, ficando a cargo do mesmo a convocação dos servidores.

Art. 4°. As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, 15 de Dezembro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal