PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 043/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 002/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO/ MATERIAL DOS EVENTOS A SEREM REALIZADOS ENTRE OS DIAS 18 A 22 DE DEZEMBRO EM SÃO JOSÉ DO XINGU E LOCAÇÃO DE GRADIO DE CONTENÇÃO (03) DIÁRIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de licitatório 043/2023, que trata da Dispensa de Licitação 002/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS A SEREM REALIZADOS ENTRE OS DIAS 18 A 22 DE DEZEMBRO EM SÃO JOSÉ DO XINGU MT E LOCAÇÃO DE GRADIO DE CONTENÇÃO (03) DIÁRIAS.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretaria Educação e Cultura, carreou nos autos, justificativa da compra, orçamentos, parecer jurídico e demais documentação necessária para composição do processo.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as documentações apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifestou pela declaração de DISPENSA de licitação, que foi legal.

É apresentado aos auto do processo, justificativa para contratação da empresa M. V. FREITAS LTDA, que oferece o menor valor para a realização dos serviços.

Considerando ainda, inciso II do artigo 75 da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, que foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2023, autorizando a contratação nos seguintes termos:

Contratada: M. V. FREITAS LTDA (CNPJ: 00.964.074/0001-48)

Valor: R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais).

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 174 da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 15 de dezembro de 2023.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL