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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.024, em igual valor de R$ 110.000.000,00(cento e dez milhões de reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Terra Nova do Norte – PREVITER, no valor R$ 5.201.041,00(cinco milhões, duzentos e um mil e quarenta e um reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB em R$ 7.740.000,00(sete milhões, setecentos e quarenta mil reais), assim distribuídos:

Orçamento Fiscal R$ 76.976.045,00

Orçamento da Seguridade Social da Administração Direta R$ 37.792.600,00

Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 4.969.600,00

( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ (7.740.000,00) ( - ) Dedução Impostos R$ (1.998.245,00)

SOMA DO ORÇAMENTO R$ 110.000.000,00

Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

1. RECEITAS CORRENTES

79.584.000,00

1.1. Receita de Impostos e Taxas

10.984.000,00

1.2. Receitas de Contribuições

6.093.441,00

1.3. Receita Patrimonial

1.682.850,00

1.5. Receita de Serviços

1.202.000,00

1.6. Transferências Correntes

69.069.200,00

1.7. Outras Receitas Correntes

290.754,00

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

(7.740.000,00)

(-) Dedução de Receitas Tributárias (Impostos, taxas e Contrib.)

(1.998.245,00)

2. RECEITAS DE CAPITAL

30.416.000,00

2.2. Alienação de Bens

606.000,00

2.3. Transferências de Capital

29.810.000,00

Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte – PREVITER, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES

5.201.041,00

1.2. Receita de Contribuição dos Servidores

1.510.500,00

1.3. Receitas Patrimoniais

12.700,00

1.9 Outras receitas Correntes

75.000,00

7.2. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

3.602.841,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

SOMA O ORÇAMENTO DO PREVITER

5.201.041,00

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

LEGISLATIVA

2.550.000,00

JUDICIÁRIA

230.000,00

ADMINISTRAÇÃO

9.759.159,00

SEGURANÇA PÚBLICA

50.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.891.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.969.600,00

SAÚDE

30.971.600,00

TRABALHO

1.525.000,00

EDUCAÇÃO

22.513.200,00

CULTURA

583.400,00

URBANISMO

15.143.000,00

HABITAÇÃO

100.000,00

SANEAMENTO

2.880.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

161.600,00

AGRICULTURA

4.946.000,00

INDÚSTRIA

65.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇO

10.000,00

ENERGIA

830.000,00

TRANSPORTE

6.800.000,00

DESPORTO E LAZER

990.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

700.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

100.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA OU LEGAL DO RPPS

231.441,00

SOMA

110.000.000,00

2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS

VALORES

0001

Legislativo a Serviço da População

2.550.000,00

0002

Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas

10.966.939,00

0003

Gestão e Planejamento Responsável

2.882.500,00

0004

Saúde Para Todos

2.500.000,000

0005

Atividade Rural Sustentável

1.526.000,00

0006

Caminhos Sustentáveis

6.800.000,00

0007

Valorização Profissional

425.000,00

0008

Cidade Atrativa

16.920.122,00

0009

Terra Nova Socialmente Justa

3.343.598,00

0010

Educação de Qualidade para Todos

18.790.000,00

0011

Vida Saudável - Esporte para Todos

950.000,00

0012

Vida Saudável - Cultura Viva

497.000,00

0013

Gestão da Política Ambiental

60.000,00

0014

Fiscalização e Controle

50.000,00

0015

Gestao alimentar Escolar

700.000,00

0016

Gestão do transporte Escolar

2.970.000,00

0017

Gestão Transparente e Responsável

600.000,00

0018

Saude para todos

30.504.000,00

0019

Valorização do Comercio e Industria Local

915.000,00

0020

Emenda Parlamentar Impositiva

748.800,00

0021

Previdencia: Estabilidade do Servidor Publico

4.969.600,00

0997

Reserva de Contingencia do RPPS

231.441,00

0999

Reserva de Contigencia

100.000,00

SOMA

110.000.000,00

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

Despesas Correntes

86.749.200,00

Despesas de Capital

22.919.350,00

Reserva de Contingência

331.441,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

110.000.000,00

5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORES

01

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

2.550.000,00

001 - Câmara Municipal de Vereadores

2.550.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

3.725.000,00

001 - Administração Superior

2.415.000,00

002 - Controladoria Interna

430.000,00

003 - Assessoria Jurídica

230.000,00

004 - Depto de Comunicação Social

300.000,00

005 - Outras Esferas de Governo

350.000,00

03

SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ)

4.411.659,00

001 - Departamento de Finanças

3.330.659,00

002 - Departamento de Contabilidade

550.000,00

003 - Departamento de Fiscalização, Cobrança e Arrecadação

531.000,00

04

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

24.086.600,00

001 - Depto de Desenv. Educ. e Educação Inclusiva

5.811.200,00

002 - Depto de Dist. De Alimentação Escolar e Material

700.000,00

003 - Departamento de Transporte Escolar

3.000.000,00

004 - Departamento FUNDEB - Magistério 70%

10.350.000,00

005 - Departamento FUNDEB - Apoio 30%

2.652.000,00

006 - Departamento de Cultura Lazer e Juventude

583.400,00

007 - Departamento de Desporto

990.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

25.683.000,00

001 - Departamento de Infraestrutura

14.508.000,00

002 - Depto de Infraestrutura e Transporte

6.850.000,00

003 - Depto de Infraestrutura e Urbanismo

1.825.000,00

004 - Departamento de Saneamento Básico

2.500.000,00

06

SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO)

5.132.600,00

001 - Departamento de Agricultura e Pecuária

4.987.600,00

002 - Departamento de Meio Ambiente e Turismo

60.000,00

003 - Departamento de Industria, Comercio e Serviços

85.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

30.971.600,00

001 - Fundo Municipal de Saúde - Gestão do SUS

870.000,00

002 - Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica

8.900.000,00

003 - Fundo Municipal de Saúde - Média e Alta Complexidade

20.017.600,00

004 - Fundo Municipal de Saúde - Assistência Farmacêutica

300.000,00

005 - Fundo Municipal de Saúde - Vigilância em Saúde

884.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.991.000,00

001 - Departamento de Assistência Social

1.725.000,00

002 - Fundo Municipal de Assistência Social

1.706.000,00

003 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente

410.000,00

004 . Fundo Municipal do Idoso

150.000,00

09

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAGE)

3.357.500,00

001 - Coordenação Geral do Planejamento Estratégico

2.495.000,00

002 – Depto de Gestao Publica Municipal

10.000,00

003 - Departamento Licitação, Compras, Contratos e Convênios

472.500,00

004 - Departamento de Recursos Humanos

380.000,00

97

Reserva de Contingencia do RPPS

231.441,00

99

Reserva de Contingencia

100.000,00

SOMA GERAL

110.000.000,00

6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

2.550.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

3.725.000,00

03

SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ)

4.481.659,00

04

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

24.086.600,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

25.683.000,00

06

SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO)

5.132.600,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

30.971.600,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.991.000,00

09

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAGE)

3.357.500,00

13

SEC MUNIC DE GOVERNO

820.000,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

100.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

104.798.959,00

12. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – PREVITER

5.201.041,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

5.201.041,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei das Diretrizes Orçamentária para 2024.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, 06 de dezembro de 2023.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal