Súmula: “REGULAMENTA A METODOLOGIA PARA RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS PELA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual e conforme Artigo 121, incisos IV e XX da Lei orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Código de Postura do Município Lei nº 2.544/2011, que em seu artigo 7º § 1º prevê o poder/dever do município em realizar a limpeza de terrenos.

CONSIDERANDO que o mesmo diploma normativo, prevê que o poder público deve buscar o ressarcimento dos valores gastos na limpeza dos imóveis particulares, após notificado o proprietário para realizar este e o mesmo for omisso.

CONSIDERANDO que o Poder Público municipal necessita tomar providencias efetivas para solucionar problemas que acarretam prejuízos a saúde e segurança coletiva.

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do município em efetivar direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, e função social da propriedade, garantidas pela constituição cidadã de 1988.

CONSIDERANDO, a necessidade de promover, procedimentos administrativos céleres e eficientes.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentado a metodologia para determinação do valor de ressarcimento aos cofres públicos pela limpeza realizada em terrenos baldios.

Art. 2º deverão os fiscais tributários realizar a devida notificação do proprietário do imóvel, que se encontrar fora dos padrões sanitários, com sujeiras e entulhos, para realizar a devida limpeza no mesmo no prazo de 3 (três) dias.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo, o poder público estará autorizado a realizar a limpeza no terreno e cobrar o ressarcimento das custas nos termos do presente decreto.

Art. 3º. O valor do ressarcimento pelo serviço de limpeza realizado pelo município será de R$ 2,00 (dois reais) por metro quadrado do imóvel.

§1º. A cobrança do valor referente no caput deste artigo não exclui a cobrança da multa a ser aplicada por descumprimento do art. 7º §1º do Código de Postura do Município de Colíder-MT.

Art. 4º. Havendo inadimplência quanto ao pagamento da multa e do ressarcimento aos cofres públicos pelo serviço realizado de limpeza, o débito será inscrito em dívida ativa, e o ocupante notificado para regularizar a situação fiscal.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal