Dispõe sobre o processo de eleição para o cargo de Coordenador Pedagógico nas escolas da Rede Municipal de Ensino para o ano biênio 2024/2025 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394/1996, com base na LEI COMPLEMENTAR Nº 50, de 1º de outubro de 1998, LEI COMPLEMENTAR Nº 206, de 29 de dezembro de 2004, e LEI COMPLEMENTAR Nº 7.040, de 1º de outubro de 1998, com suas alterações e do Decreto Federal nº 6.094/2007 em conformidade com as condições estabelecidas, Lei Municipal Nº 247/2010 – PCCS e Lei 191/2007;

CONSIDERANDO, a necessidade de preencher o quadro de pessoal das Escolas da Rede Municipal de Ensino e com atendimento de qualidade;

RESOLVE:

Determinar a Abertura do Processo de Seleção de Coordenador Pedagógico da Rede Municipal de Ensino para o mandato do Biênio 2024/2025.

Art.1º. O Processo de Seleção de Coordenador Pedagógico das Unidades Escolares deverá ocorrer em todas as Instituições da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º - Estabelecer critérios para escolha de Coordenador Pedagógico para compor o quadro das Escolas Municipais para o biênio de 2024/2025;

Art.3º - Para concorrer à função de Coordenador Pedagógico conforme lei vigente e de acordo com esta portaria, o professor candidato deverá:

I - Comprovar formação mínima, curso de licenciatura plena, experiência docente de no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Município.

II - Apresentar Proposta de Trabalho em reunião com os Profissionais da Educação da Unidade Escolar a qual se candidatou no dia 01/02/2024 no período vespertino registrando em Ata pela comissão escolar todo processo.

Art. 4º - O professor interessado em candidatar-se a função de coordenador deverá atentar-se ao perfil que o cargo requer:

I – Flexibilidade - adaptar-se às mudanças, ter facilidade para utilizar novos métodos, procedimentos e ferramentas na rotina de seu trabalho;

II - Orientação para resultados - capacidade de focar na concretização dos objetivos e garantir que os resultados desejados sejam alcançados, assim como cumprir com os prazos estabelecidos;

III - Pontualidade/assiduidade - capacidade de respeitar e cumprir compromissos e a jornada de trabalho estabelecida, em relação ao horário e frequência;

IV - Criatividade - pensamentos e ideias inovadoras que influenciam as ações da equipe a fim de obter soluções e alternativas diferenciadas;

V - Visão sistêmica - compreender o sistema organizacional de acordo com a análise global das atividades e da interação intrínseca entre elas, alinhando suas ações com os demais processos da organização das Políticas Educacionais da SEMED.

VI - Comunicação - partilha das informações entre os pares para buscar o entendimento e a clareza nas orientações para sua equipe.

Parágrafo único: Não poderá candidatar – se o professor que estiver de atestado médico, em readaptação, licenças contínuas e/ou com processo de aposentadoria;

Das incrições:

Art. 6º. Os professores que desejam se inscrever para a função de Coordenador Pedagógico deverá realizar a inscrição na própria escola, usando o modelo de ficha constante em anexo a esta portaria.

No ato da inscrição o candidato deverá:

a)Preencher a ficha de inscrição;

b)Entregar a proposta de trabalho;

c)Assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva;

Art. 7º - Do cronograma de incrições:

I. 18/01/2024 - das 7h às 11h e das 13h às 17h - As inscrições estarão abertas aos candidatos efetivos lotados na própria unidade.

II. 19/01/2024 - das 7h às 11h e das 13h às 17h – Não havendo candidato inscrito na unidade, as inscrições estarão abertas para os professores da rede, observando os critérios e normas desta Portaria.

III - As Escolas que não apresentarem candidatos, o Coordenador será designado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º. A inscrição do candidato implica no conhecimento e na plena aceitação das normas estabelecidas nesta portaria, e nas normas legais específicas para exercer a função estratégica de Coordenador Pedagógico.

Da escolha:

Art. 8º - A escolha deverá ocorrer entre os professores efetivos que compuseram o quadro da respectiva escola no ano de 2023;

Parágrafo único: Persistindo a impossibilidade de composição do quadro de coordenadores com professores efetivos, a Secretaria Municipal de Educação poderá contratar servidor para atuar na função, devendo este ter formação em Pedagogia.

Art. 9º. A inscrição do candidato implica no conhecimento e na plena aceitação das normas estabelecidas nesta portaria, e nas normas legais específicas para exercer a função estratégica de Coordenador Pedagógico.

Art.10. Os atuais coordenadores eleitos e/ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar para o processo de escolha referente ao biênio 2024/2025.

Art. 11. A comissão da unidade escolar que conduzirá a escolha de candidato à Coordenador Pedagógico será a mesma constituída na unidade para os processos de contagem de pontos e atribuição.

Art.12. O processo de escolha de professor para a função de Coordenador Pedagógico será realizado da seguinte forma:

I. O candidato a Coordenação Pedagógica deverá apresentar uma Proposta de Trabalho que atenda a estrutura das dimensões de ensino e aprendizagem do Projeto Político Pedagógico aos Profissionais da Educação da unidade escolar conforme cronograma contido nesta portaria;

II. O Candidato que não se submeter à apresentação da Proposta de Trabalho estará automaticamente desclassificado.

Da votação:

Art.13 – A votação será realizada de forma secreta com cédula específica;

Art.14 - Será selecionado o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.

Art.15 - Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entra no cômputo dos votos válidos.

Art.16 - Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando em consideração os critérios na ordem relacionada abaixo:

I- Maior Tempo de Serviço na Unidade Escolar;

II-Maior Idade;

Art.17 - Os casos omissos serão tratados com a equipe da Comissão Central da SEMED.

Art.18 - Os Coordenadores Pedagógicos eleitos para o biênio 2024/2025assumirão suas atividades após conclusão do processo eleitoral.

Art.19 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraguai, 15 de dezembro de 2023.

Aparecida de Almeida Amorim

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO DA SELEÇÃO DOS COORDENADORES ESCOLARES – BIÊNIO 2024/2025.

Data	Ações	Local
18/01/2024	Inscrição do candidato a Coordenador Pedagógico – da própria unidade.	Unidades Escolares
19/01/2024	Inscrição do candidato a Coordenador Pedagógico – professores da rede.	Unidades Escolares
01/02/2024	Apresentação da Proposta de Trabalho – período vespertino	Unidades Escolares
01/02/2024	Eleição dos candidatos e apresentação dos resultados – período vespertino	Unidades Escolares
15/02/2024	Entrega da Proposta de trabalho do candidato eleito	Unidades Escolares e SEMED

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO DE COORDENAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2024

Nome:
Data de Nasc.	Natural de:				Estado:
CPF:	RG:			Órgão Emissor:	Emissão:
Endereço residencial – Rua:
Bairro:			Cidade/UF:		CEP:
Telefone: E-mail:
Curso de Ensino Superior
Escola a qual pretende se candidatar: __________________________________________ _________________________________ Assinatura do candidato(a)

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ________________________________inscrita no RG nº ___________ e CPF nº _____________ candidato(a) à Coordenação Pedagógica da unidade

escolar:__________________________________me comprometo a:

Cumprir o regime de dedicação exclusiva cumprindo a jornada de trabalho de 30 horas semanais com escala para atendimento nos turnos de funcionamento da unidade escolar, além disso, quando necessário realizar atendimento complementar sem desconto das horas, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada conforme Lei nº247/2010 - PCCS. Declaro ainda estar ciente e de acordo com as condições desta Portaria que trata do processo eletivo para escolha de coordenação das escolas municipais.

Ø Ter sigilo quantos aos assuntos dialogados na Escola ressaltando a ética profissional;

Ø Acompanhar, orientar e registrar as eventuais ocorrências pedagógicas/processo de ensino e aprendizagem no ambiente escolar;

Ø Acompanhar as horas atividades dos professores, auxiliando quando necessário, propondo metodologias/práticas pedagógicas diversificadas e inovadoras;

Ø Desenvolver e coordenar elaboração e a execução do PEFE- Projeto de Estudos e de Intervenção Pedagógica dos Profissionais da instituição objetivando intervenções necessárias no processo de ensino e aprendizagem, viabilizando a formação continuada em serviço;

Ø Fomentar com todos os profissionais da instituição um perfil motivador, permeando a compreensão, respeito, autenticidade, transparência e coerência em seus atos, encorajando-os a real participação em todo processo educativo de forma criativa e responsável;

Ø Articular, acompanhar a elaboração/execução dos programas educacionais, projeto pedagógico desenvolvido na instituição;

Ø Acompanhar o planejamento do professor (plano anual da instituição, plano de aula semanal ou quinzenal, promovendo a consonância com o PPP e a BNCC Nacional).

Ø Acompanhar os instrumentos de avaliação de monitoramento da aprendizagem do aluno através das fichas, planilhas, plataformas ou tabelas de observação, objetivando experiências propostas na perspectiva do desenvolvimento e acompanhamento específicos da aprendizagem com base nos objetivos e habilidades de aprendizagem da BNCC e Matriz da Alfabetização, das ações desenvolvidas pelos profissionais tornando transparente o processo de intervenção.

Ø Monitorar bimestralmente a Proposta de Trabalho (da coordenação), avaliando os aspectos positivos e negativos tendo em vista as possíveis e necessárias alterações e sua retomada.

Alto Paraguai - MT, ______de ______________de 2024.

__________________________________

Assinatura do Candidato