DECRETO Nº 4.272 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Altera o Decreto nº 3.956/2022 – que Instituiu o Sistema de Controle de Frequência por meio do Ponto Eletrônico.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.956/2022- o qual Instituiu o Sistema de Controle de frequência por meio do Ponto Eletrônico.

CONSIDERANDO a Recomendação do Ministério Público Estadual da Comarca de Campinápolis – MT, SIMP Nº 001299-052/2022, enviada em 24.02.2023.

DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo 5º ao art. 4º do Decreto nº 3.956/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. (......)

(....)

§5º. Apenas serão aceitas 03 (três) justificativas de esquecimento de “bater” ponto eletrônico por mês, de cada servidor; sendo que as justificativas inerentes a defeitos ou problemas com o aplicativo ou relógio de ponto somente poderão ser aceitas como tal com a devida apresentação de provas sobre o fato, podendo ser estas através de prints ou mesmo fotos do referido problema, cujas justificativas devem ainda constar o deferimento pelo secretário da pasta do servidor.”

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 02.01.2024, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT, em 15 de dezembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal