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Pref. Várzea Grande

Embargos de Declaração em Recurso Voluntário

Processo: CRF/VG nº 118 - sendo este composto por 4 volumes, gespros nºs 811533/22, 823328/22, 864886/23 e 902522/23.

Embargante: Várzea Grande Empreendimentos 01 SPE LTDA

Assunto: Impugnação Contra lançamento do IPTU Competência 2022

Relator: Conselheiro Jomas Fulgêncio de Lima Junior

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMITIDO. UNANIMIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACORDÃOPREFERIDO EM 22/05/2023. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO LANÇAMENTO DE IPTU. COMPETENCIA 2022.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Voluntário opostos pelo Recorrente, Várzea Grande Empreendimentos 01 SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, alegando haver contradição no acórdão proferido por este Colendo Conselho de Recursos Fiscais.

Para tanto, sustenta que a Lei Complementar 3.349/2009, instituidora da planta genérica de valores não trouxe parâmetros matemáticos para determinação do valor venal que defina a base de cálculo do IPTU; que os imóveisnão estão contidos naquela planta genérica de valores,que o Residencial Celestino Pereira não corresponde ao local dos imóveis em questãoe que sem previsão em lei houve a equiparação de métrica e majoração por similaridade.(destaquei)

Trouxe o Tema 1084 do STF como sustento das suas argumentações e, ao final, pugna pelo provimento dos embargos no sentido de que os lançamentos sejam retificados ante a inexistência de previsão legal.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, recebo os presentes embargos de declaração por serem tempestivos e estarem presentes os requisitos legais.

Passo ao mérito.

Desde sua manifestação inicial a Embargante se insurge afirmando que a Secretaria de Gestão Fazendária escolhe os códigos que bem entende e que seria mais vantajoso para a administração e, nesse contexto, teria escolhido valores correspondentes ao Residencial Celestino Pereira, que não corresponderia ao local dos imóveis em discussão neste processo.

Razão não assiste ao Embargante.

Para melhor compreensão trago aos autos uma imagem do local onde situados os dois imóveis (Inscrições Municipais 630.623 e 175.720), veja:

De se notar, Doutos Conselheiros, que entre os imóveis de propriedade da Embargante está encravado o Residencial Celestino Pereira. Este fato, por si só, já afasta o argumento da Embargante de que “este setor não corresponde ao local dos imóveis em questão”.

Efetivamente os imóveis estão ladeados pelo mencionado residencial.

Dito isto, é imperioso colacionar o artigo 2º, da Lei Complementar 3.349/2009 – Planta Genérica de Valores -, que assim estabelece:

Art. 2º O valor unitário de referência do terreno referido no artigo anterior é:

a) o do trecho do logradouro da situação do imóvel;

b) o do trecho do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, o que possuir o maior valor unitário.

c) o do trecho do logradouro correspondente à servidão de passagem, no caso de terreno encravado.

Diferentemente do sustentado pela Embargante, não é uma livre escolha do Ente Municipal (Secretaria de Gestão Fazendária) o valor unitário de referência, mas é a Lei quem determina qual será o trecho de logradouro que servirá de referência para estabelecimento do valor da métrica.

Neste sentido, como demonstram as imagens acima, entre os imóveis de propriedade da Embargante está encravado o Residencial Celestino Pereira e, mencionado residencial, possui uma avenida que contorna o mesmo em toda sua extensão, denominada Avenida Santa Tereza.

Da mesma forma não subsiste a alegação da Embargante de que não existem os parâmetros estabelecidos em lei e que haveria majoração por similaridade.

Como é de conhecimento público, a planta genérica de valores estabelecida pela Lei 3349/2009, passou por uma atualização parcial no ano de 2013, através da Lei 3948, momento em que a mencionada lei seguiu acompanhada de atualização da tabela do anexo XIX.

Naquela oportunidade, as métricas utilizadas nos respectivos imóveis impugnados foram legalmente estabelecidas, conforme se constata da publicação ocorrida no dia 12 de dezembro de 2013, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO VIII | Nº 1868.

Voltando aos argumentos dos embargos, o imóvel de inscrição imobiliária reduzida 175.720, constata-se que o mesmo se amolda à regra insculpida no artigo 2º, alínea “a”, da LC 3349/2009, pois, o único logradouro do imóvel é a Avenida Santa Tereza.

Assim, conforme anexo XIX, da LC 3349/2009, a Avenida Santa Tereza, localizada no Residencial Celestino Pereira, possui como código de métrica o número 652, exatamente o mesmo código de métrica utilizado no Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI. Correto, portanto, os parâmetros do lançamento do IPTU da inscrição imobiliária 175.720.

De igual forma correto está o lançamento do imóvel de inscrição imobiliária reduzida número 630.623.

Este segundo imóvel, possui dois logradouros. Um de frente para a Avenida Santa Tereza, outro de frente para a Rua América do Sul.

Seguindo a previsão legal disposta no artigo 2º, alínea “b”, da LC 3349/2009, o valor unitário de referência deve ser aquele cujo trecho de logradouro seja o de maior valor. Daí que o imóvel 630.623 possui em sua base de cálculo a métrica nº. 414, constante do anexo XIX, da LC 3349/2009.

Assim, revelam-se corretos e hígidos os lançamentos de IPTU impugnados.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, recebo os embargos de declaração por tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir a contradição apontada, mantendo-se integralmente a decisão de 1º grau exarada em 13/01/2023 de fls. 42/46 do Processo Gespro n. 823328/22.

É como voto.

Jomas Fulgêncio de Lima Junior

Relator Conselheiro

Várzea Grande - MT, 30 de agosto de 2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Município de Várzea Grande proferiu aseguinte decisão:

Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,rejeitaram os Embargos de Declaração interposto pela Embargante Empreendimentos 01 SPE LTDA,mantendo-se integralmente os termos do Acórdão preferido nos autos do Recurso Voluntário, em 22/05/2023, que foi improvido, confirmando na integralidade a decisão o de 1º grau exarada em 13/01/2023 de fls.42/46 do Processo Gespro n. 823328/22, nos termos do voto Relator.

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sra Stefania Borgesda Silva,Presidente, Sr. Vicente Gomes de Lacerda, Vice-presidente,Sra. Adriana Schlitter, Secretaria Municipal de Gestão Fazendária,Sr.JomasFulgêncio de Lima Junior, Procuradoria Municipal deVárzea Grande, Sr. Bruno Lins Rios, Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Sr.Laelson Augusto do Nascimento, Conselho Regionalde Administração – CRA, Sr. Jefferson Aparecido PozzaFávaro, Ordemdos Advogados do Brasil – Subseção Várzea Grande, Sra.Emília deOliveira Furlaneto, Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e Sr. AntonioBarros de Souza, Conselho Regional de Corretores de Imóveis –CRECI.

Várzea Grande – MT, 30 de Agosto de 2023.

Stefania Borges da Silva

Presidente

Vicente Gomes de Lacerda

Vice-presidente

Adriana Schlitter

Conselheira - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

JomasFulgêncio de Lima Junior

Conselheiro - Procuradoria Municipal de Várzea Grande

Bruno Lins Rios

Conselheiro – Câmara de Vereadores de Várzea Grande

Laelson Augusto do Nascimento

Conselheiro - Conselho Municipal de Administração – CRA

Jefferson Aparecido PozzaFávaro

Conselheiro - Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Várzea Grande

Emilia de Oliveira Furlaneto

Conselheira - Conselho Regional de Contabilidade – CRC

Antonio Barros de Souza

Conselheiro - Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI