REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Ficha: 54 04.122.1002.2010.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.700,00 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 147 04.123.1002.2020.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 45.000,00 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

Ficha: 150 28.843.1014.0003.0000OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.500,00 3.2.91.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 48.200,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 668 04.121.1002.2069.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -1.500,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

Ficha: 716 20.692.1007.1033.0000DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-E -46.700,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

TOTAL DAS ANULAÇÕES -48.200,00