TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 01 ao Contrato n°. 082/2023que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eALIANCA INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Reforma das Escola CMEI Maurenice Santos Cordeiro, no Município de Barra do Garças-MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, ALIANCA INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.522.407/0002-09, situado na Rua 21, bairro Jardim Ouro Fino, Qd. 28 Lt. 24, Barra do Garças - MT, CEP 78600582, representada neste ato por Sr. (a) Ana Odete Giacomini, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.3 - Prorrogação do prazo de execução do Contrato, por mais 180 (cento e oitenta) dias.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica alterada à Cláusula Quarta - Dos Prazos e do Local da Serviços e Obras: fica prorrogado o prazo de execução do contrato pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, II da Lei n 8666/93º

3.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO dá-se-a em razão da dificuldade na execução dos serviços, uma vez que a escola se encontra em pleno funcionamento com aulas nos períodos matutinos e vespertinos, impossibilitando a execução da obra na sua integralidade.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta prevê: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57, §1º e Art. 65 da Lei federal nº. 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 14 de dezembro de 2023