LEI ORDINÁRIA Nº 6.286, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
19 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 159.800,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2603 | Gestão dos Complexos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 824.288,31 |
2604 | Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 1.524.155,52 |
2610 | Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva | R$ 1.357.200,00 |
Para:
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2603 | Gestão dos Complexos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 890.188,31 |
2604 | Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 1.602.055,52 |
2610 | Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva | R$ 1.213.400,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 159.800,00 (cento e cinquenta e nove mil e oitocentos reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
811 – DESPORTO DE RENDIMENTO
0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
2604 – PROJETOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
3.3.90.00.00. 1.711.0000804 – Aplicações Diretas………………………R$ 77.900,00
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
2603 – GESTÃO DOS COMPLEXOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………………………R$ 65.900,00
4.4.90.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas………………………R$ 16.000,00
Total da abertura..……………..…………..……..….……….....…..R$ 159.800,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
2603 – GESTÃO DOS COMPLEXOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…………………………R$ 65.900,00
3.3.90.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas………..………………R$ 16.000,00
2610 – CONSTRUÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
4.4.90.00.00. 1.711.0000804 – Aplicações Diretas……………………R$ 77.900,00
Total da redução..……………..…………....………….……….....…..R$ 159.800,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação orçamentária com o objetivo de destinar recursos para aquisição de materiais esportivos e equipamentos e materiais permanentes (bebedouros) para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Esportes, bem como para custeio de despesas para melhorias nos complexos esportivos municipais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.