2°Termo Aditivo ao Contrato Nº. 076/2022.

Contratado: F.O ENGESAM ENGENHARIA, CONSUTORIA E TREINAMENTOS LTDA

Aditamento: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo na quantidade do item abaixo discriminado, a qual passará a vigorar com a seguinte quantidade adicional:

Item	Descrição	Unidade	V. unitário	Qtd	V. Total
01	SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA IMPLEMENTACAO DE MEDIDAS TECNICAS, AMBIENTAIS, ADMINISTRATIVAS E JURIDICAS NECESSARIAS PARA A EFETIVACAO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA NOS MOLDES DA LEI 13.465/2017, SOBRE ÁREAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA OCUPADAS IRREGULARMENTE.	Lote	R$. 1.390,00	31	R$ 43.090,00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Art. 65, I, “b”, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, prevê a possibilidade de modificação unilateral pela Administração, quando houver modificações no valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, neste caso, em decorrência do acréscimo do objeto, observando-se o limite de 25% do valor inicial do contrato.

Data: 14/12/2023.