DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.305.325,20 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
1203	Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental	R$12.464.603,66
2215	Manutenção da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos	R$11.258.408,27

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
1201	Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil	R$ 740.000,00
2222	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola	R$ 9.655.425,84

Para:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
1203	Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental	R$ 13.928.755,68
2215	Manutenção da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos	R$ 13.498.408,27

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
1201	Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil	R$ 810.862,06
2222	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola	R$ 10.185.736,96

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 4.305.325,20(quatro milhões, trezentos e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental	1203			1.464.152,02
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	1.464.152,02
Manutenção da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos	2215			2.240.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001001000	50.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	2.190.000,00
Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil	1201			70.862,06
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	70.862,06
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Pré-Escola	2222			530.311,12
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001001000	180.311,12
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	350.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			4.305.325,20

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação de recursos próprios obrigatórios aplicados em educação na fonte de recursos 1.500.1001000, no valor de R$ 4.305.325,20 (quatro milhões, trezentos e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativos da receita orçada com a previsão de arrecadação anexo a esta lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa o custeio de despesas com aquisição de materiais e equipamentos e materiais permanentes, aquisição de 04 veículos tipo ônibus escolar, empenho total do Contrato nº 215/ADM/2023, termo aditivo do Contrato nº 87/2021, empenho total do Contrato nº 238/ADM/023, para fechamento do exercício de 2023.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.