AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DA MT 175 AO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SINFRA-MT).

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação do projeto de pavimentação da MT 175, correspondente ao Município de Tangará da Serra-MT, à Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso (SINFRA-MT).

Parágrafo único. A doação de que trata este artigo visa contribuir para o desenvolvimento e melhoria da infraestrutura viária no referido município, promovendo o bem-estar da população e o crescimento econômico da região.

Art. 2º A doação do Projeto de Pavimentação que trata o artigo anterior, será custeado através da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (SEPLAN), através do Projeto Atividade 2.507 – Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recurso, no valor de R$ 538.512,74 (quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e doze reais e setenta e quatro centavos), já previstos na Lei Nº 5.878/2022 e sua alteração – Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, providenciará a elaboração de todos os documentos técnicos e legais necessários para efetivar a doação mencionada no artigo 1º desta lei.

Art. 4º A Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso (SINFRA-MT) compromete-se a empregar os recursos disponíveis para a execução da pavimentação da MT 175 conforme o projeto doado, garantindo a qualidade e eficácia da obra.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.