DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Altera o art. 3º da Lei nº 667/2017, que dispõe sobre a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º (terceiro) da Lei Municipal nº 667 de 02 de março de 2017, que “dispõe sobre a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”, que passa a vigorar com as seguintes redação:

Art. 1º (...)

Art. 2º (...)

Art. 3º - Os valores pagos a título de indenização serão de:

a) (...) b) R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) para Secretários Municipais, Assessor Jurídico e Assessor de Especial de Gestão, Financeiro, Administração e de Planejamento; c) R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais cargos comissionados relacionados no Anexo I da Lei nº 730 de 20 de fevereiro de 2020.

Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 667/2017 permanecerão inalterados.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que as demais disposições desta lei permanecem inalteradas.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada - MT,15 de Dezembro de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal