DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Cria o Cargo de Assessor Especial de Gestão, Financeiro, Administração e de Planejamento, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica Criado o cargo de comissionado de Assessor Especial de Gestão, Financeiro, Administração e de Planejamento, com vencimento conforme Anexo – I desta Lei.

Art. 2º. Diante da natureza técnica atribuída ao cargo, mesmo sendo de livre nomeação e exoneração, mas somente poderá ser preenchido por pessoa com nível superior em quaisquer das graduações de Bacharel em Direito, Ciência Contábeis e/ou Administração.

Art. 3º. Os demais direitos remuneratórios referentes aos cargos comissionados previstos em legislação municipal serão concedidos em referência ao cargo de Assessor Especial de Gestão, Financeiro, Administração e de Planejamento.

Art. 4º. São atribuições do Assessor Especial de Gestão, Financeiro, Administração e de Planejamento:

I- Atuar na lida com assuntos de recursos humanos, administrativos, financeiro e de planejamento onde realiza a interface entre diretrizes emanadas da alta esfera da administração pública municipal; II- Encaminhar e retornar informações e dados de natureza política e/ou de cunho gestor, enfocando a gestão de políticas públicas, estrutura e operações dos órgãos municipais aos gestores municipais; III- Executar funções relacionadas à organização e controle de ações voltadas à consecução de objetivos dos órgãos da administração e orçamentários; IV- Auxiliar grupos de trabalho multidisciplinares nas áreas de planejamento, projetos, por delegação de seus superiores; V- Atuar na programação e implementação de atividades dos diferentes órgãos VI- Participar da sistematização e organização de projetos comuns da municipalidade; VII- Assessorar gestores e assessores no preparo de informações administrativos, financeiras e orçamentárias; VIII- Reporta-se ao nível gerencial e de assessoramento superior de seus órgãos de atuação; IX- Atuar na elaboração de estudos, no preparo de informações, pareceres e notas por solicitação de dirigentes municipais; X- Assessorar gestores da administração municipal no exame de assuntos variados, como propostas, projetos e anteprojetos, representações e outros submetidos à sua apreciação; XI- Participar de reuniões, assembleias, e outros eventos quando designado, lidando com informações necessárias a interessados e a seus dirigentes; XII- Atuar no sentido de dirimir dúvidas e municiar dados e informações para tomada de decisão de gestores; XIII- Liderar grupos de assessores, dada sua posição de senioridade, conhecimento ou de comando de equipes e pessoas; XIV- Quando designado, participar de comissões de estudo, sindicâncias, grupos de trabalhos e colegiados, para atendimento de seus órgãos;

Art. 5º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada - MT,15 de Dezembro de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal