DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá Outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para cobrir as despesas da adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura do município de Jangada, no valor de R$ 83.280,41 (oitenta e três mil duzentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

ORGAO	15	SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
UNICIDADE ORÇAMENTARIA	001	SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
FUNCAO	13	CULTURA
SUB FUNCAO	392	DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA	0012	GESTAO DEMOCRATICA DE CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE	2059	APOIO E FOMENTO ATIVIDADE CULTURAIS E ARTISTICO

ELEMENTO DESPESA	DESCRICAO	FONTE	VALOR
33.90.31.00.0000	Premiações Culturais Artísticas, Cientificas, Desportiva e outras	1.716.000000	R$ 39.158,45
33.90.31.00.0000	Premiações Culturais Artísticas, Cientificas, Desportiva e outras	1.715.000000	R$ 44.121,96

Art. 2º – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância excesso de arrecadação de fonte provocada pela liberação de recursos da União, através do Ministério da Cultura, dos recursos à Lei Complementar nº 195 de 08 de Julho de 2022, na forma do art. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023- LDO, e no Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada – MT,15 de Dezembro de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal