DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Institui no Município de Jangada-MT, a lei Maria da Penha, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido a Lei Maria da penha e um importante instrumento de combate à violência contra a mulher.

Parágrafo único – Estabelece medidas de proteção as mulheres vítimas de violências.

Art. 2º A presente lei visa a reforçar os mecanismos de proteção as mulheres proibindo a contratação e nomeação de pessoas condenados pela lei Maria da penha. Não pode ser contratado por parte do poder público Municipal.

Art.3º Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada – MT,15 de Dezembro de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal