DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Concede revisão salarial com aumento real e auxilio alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Jangada-MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão salarial de 26,02% (vinte e seis inteiros e dois centésimos por cento), com base na inflação acumulada desde o ano de 2020, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a todos os Servidores, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º Fica concedido aumento real de 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento), a todos os Servidores e Empregados Públicos.

Art. 3º Os percentuais de que tratam os arts. 1º e 2º serão pagos aos Servidores e Empregados Públicos Municipais, ativos e inativos, com direito à paridade, ocupantes de Cargos Comissionados, Contratados por Tempo Determinado, incididos sobre a remuneração a partir de 31 de janeiro de 2024.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Anual, alocados na Câmara Municipal de Jangada-MT, suplementadas, se necessário, nos termos da Legislação Orçamentária pertinente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada – MT,15 de Dezembro de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal