DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Concede auxilio alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Jangada-MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos vereadores do Poder Legislativo auxílio alimentação no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ficando autorizada a concessão na folha de pagamento do servidor a cada mês.

§ 1º O auxílio de que trata este artigo tem natureza indenizatória e não integra a remuneração do vereador sob qualquer hipótese para cálculo ou recebimento de nenhuma vantagem ou benefício.

§ 2º Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.

Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não se aplica:

I – àqueles que estiverem em gozo de licença não remunerada;

II – àqueles que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, devendo o desconto recair proporcionalmente aos dias faltosos;

III – àqueles que forem punidos administrativamente, em caso de suspensão ou outra punição os impeça de laborar provisoriamente;

IV – aos servidores inativos ou pensionistas desta Casa de Leis;

V – àqueles que já percebam benefício equivalente de qualquer outra forma, a exemplo de diárias;

VI - àqueles que estiverem em gozo de férias;

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar ocorrerão por conta do Orçamento Anual, alocados na Câmara Municipal de Jangada-MT, suplementadas, se necessário, nos termos da Legislação Orçamentária pertinente.

Parágrafo Único - O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual dos vencimentos e salários da Câmara Municipal, e, na falta deste, por outro índice correlato.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada – MT,15 de Dezembro de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal