DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Concede auxilio alimentação aos servidores legislativos da Câmara Municipal de Jangada-MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida aos servidores do poder Legislativo (efetivos, empregados públicos e comissionados) auxilio alimentação no valor R$ 300,00 (trezentos reais), ficando autorizado a concessão na folha de pagamento do servidor a cada mês.

§1º O auxílio de que trata este artigo tem natureza indenizatória e não integra a remuneração do servidor sob qualquer hipótese para cálculo ou recebimento de nenhuma vantagem ou benefício.

§ 2º Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.

Art.2 º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não se aplica:

I - aqueles que estiverem em gozo de licença não remunerada;

II - aqueles que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, devendo o desconto recair proporcionalmente aos dias faltosos;

III - aqueles que forem punidos administrativamente, em caso de suspensão ou outra punição os impeça de laborar provisoriamente;

IV - aos servidores inativos ou pensionistas desta Casa de Leis;

V - aqueles que já percebam benefícios equivalente de qualquer outra forma, a exemplo de diárias;

VI - aqueles que estiverem em gozo de férias;

Art.3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar ocorrerão por conta do Orçamento Anual, alocados na Câmara Municipal de Jangada-MT, suplementadas, se necessário, nos termos da Legislação Orçamentaria pertinente.

Parágrafo Único- O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual dos vencimentos e salários da Câmara Municipal, e na falta deste, por outros índices correlatos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada – MT,15 de Dezembro de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal