MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA e DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 17.471.810/0001-29.

Objeto: Prorrogação do PRAZO tendo por objeto obras de engenharia com fornecimento de materiais e mão de obra para pavimentação asfáltica em TDS e pavimentação em blocos sextavados em ruas e avenidas

Licitação originária: Tomada de Preço nº 003/2022- Proc. Adm. nº 370/2022-SEMOSP

Fundamentação: Clausula Oitava do Contrato nº 041/2022 c/c artigo 57 da Lei nº 8.666/93, bem como, na Manifestação 048/PGM-GAB/2023 e Despacho Administrativo/2023/GAB/PREFEITO, prorroga ex officio pelo prazo de 12 (doze) meses, diante da excepcionalidade da medida cautelar de suspensão imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através do Acórdão nº 2/2023-PV, processo 44.605-5/2022-TCE/MT.

PRAZO: 12 (doze) meses – reinicio: 12/12/2023 – Termino: 12/12/2024.

Ass.: 14/12/2023