PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2023.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, inscrito no CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a EMPRESA IMPACTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.952.092/0001-11, estabelecida à Rua das Aroeiras, nº 570, bairro Setor Comercial, Cidade de Sinop - MT, neste ato representada pelo Sr.º EMERSON DE OLIVEIRA DA COSTA, brasileiro, maior, portador do inscrito no CPF nº 999.090.571-15, de acordo com o disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei 11.947 de 16 de junho de 2009, bem como os Decretos Municipais nºs. 593 de 12 de janeiro de 2010, 901 de 24 de março de 2014, n° 1.415 de 13 de outubro de 2022, n°1.453/2023 de 01 de abril de 2023, e Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023 e conforme o Processo Licitatório sob nº 045/2023, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais aquisições de Uniformes em geral, para uso das diversas Secretarias Municipais, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLAUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços dos Uniformes em geral, para uso das diversas Secretarias Municipais, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições eventuais e futuras pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

Ord.	Cód.	Quant.	Unid.	Descrição	MARCA	R$ UNIT.	R$ TOTAL
01	24465	1240	Un	CAMISETA GOLA V MALHA FRIA MANGA CURTA - TAMANHOS VARIADOS, PERSONALIZADA PREFEITURA MUNICIPAL - 67 POLIESTER E 33 VISCOSE	IMPACTO	R$ 30,61	R$ 37.956,40
02	24466	70	Un	CAMISETA GOLA V MALHA FRIA MANGA LONGA - TAMANHOS VARIADOS - PERSONALIZADA PREFEITURA MUNICIPAL - 67 POLIESTER E 33 VISCOSE	IMPACTO	R$ 34,70	R$ 2.429,00
04	24469	40	Un	CALÇA MASCULINA CONFECCIONADA EM TECIDO BRIM 100% ALGODAO, MODELO MASCULINO COM DOIS BOLSOS TIPO CARGO COM LAPELA, UM BOLSO EXTERNO TRASEIRO E DOIS BOLSOS DIANTEIROS ESTILO FACA, COSTURAS REFORCADAS, E COM COS, PARTE DE TRAS COM ELASTICO E PASSANTES PARA CINTO, COM VISTA, ZIPER E BOTAO NA PARTE DA FRENTE.	IMPACTO	R$ 77,45	R$ 3.098,00
05	24470	640	Un	CAMISETA GOLA POLO FEMININA, MALHA PIQUET, TAMANHOS VARIADOS - PERSONALIZADO PREFEITURA MUNICIPAL 50 POLIESTER E 50 ALGODAO	IMPACTO	R$ 65,63	R$ 42.003,20
06	24471	380	Un	CAMISETA GOLA POLO MASCULINA, MALHA PIQUET, TAMANHOS VARIADOS - PERSONALIZADO PREFEITURA MUNICIPAL 50 POLIESTER E 50 ALGODAO	IMPACTO	R$ 68,50	R$ 26.030,00
13	24477	1810	Un	CAMISETAS PROMOCIONAIS 100% POLIESTER ESTAMPA TAMANHO A4, TAMANHOS VARIADOS PERSONALIZADA PREFEITURA COSTAS. CORES DA MALHA VARIADAS.	IMPACTO	R$ 27,40	R$ 49.594,00
18	24480	20	Un	CONJUNTO CALCA E CAMISA EM BRIM REFLETIVO GARI, LIXEIRO, CAMISETA MANGA LONGA COM 2 BOLSOS, CALCA 02 BOLSOS, ELASTICO E PASSADOR CINTO, BRIM 100% ALGODAO, UNISEX, PERSONALIZADO PREFEITURA, TAMANHOS E CORES VARIADOS	IMPACTO	R$ 140,00	R$ 2.800,00
19	30465	310	Un	BONÉ EM BRIM, REGULADOR EM PLASTICO, COM PERSONALIZAÇÃO EM SERIGRAFIA	IMPACTO	R$ 36,95	R$ 11.454,50
16	30908	100	Un	CONJUNTO DE PIJAMA CIRÚRGICO- SCRUB- FEMININO: 1 CAMISA (Blusa possui gola com decote em V e 2 bolsos); 1 CALÇA (Possui 2 bolsos traseiros e cós com elástico). CONFECCIONADO EM TECIDO MICROFIBRA DE GABARDINE. TAMANHOS VARIADOS PP. P. M. G.E EG e EGG. BORDADO LOGO DA SECRETARIA DE SAÚDE, NOME E FUNÇÃO DO SERVIDOR. A FONTE GOTHAM BLACK. CORES VARIADAS.	IMPACTO	R$ 125,17	R$ 12,517,00
15	30909	10	Un	CONJUNTO DE PIJAMA CIRÚRGICO- SCRUB- MASCULINO: 1 CAMISA (Blusa possui gola com decote em V e 2 bolsos); 1 CALÇA (Possui 2 bolsos traseiros e cós com elástico). CONFECCIONADO EM TECIDO MICROFIBRA DE GABARDINE. TAMANHOS VARIADOS: M, G, EG e EGG. BORDADO LOGO DA SECRETARIA DE SAÚDE, NOME E FUNÇÃO DO SERVIDOR. A FONTE GOTHAM BLACK CORES VARIADAS	IMPACTO	R$ 125,17	R$ 1.251,70
17	30910	24	Un	CONJUNTO ZELADORA: 1 JALECO MANGA CURTA 50% ALGODAO 50% POLIESTER BRANCO 2 BOLSOS, GOLA, FECHAMENTO COM BOTÕES TAMANHO MEDIO 75CM NA FRENTE BORDADO NOME E FUNÇÃO. 1 CALÇA (possui 2 bolsos traseiros e cós com elástico, EM TECIDO BRIM COM ELASTANO. COR; BEGE). BORDADO LOGO DA SECRETARIA NOME E FUNÇÃO DO SERVIDOR. TAMANHOS VARIADOS	IMPACTO	R$ 113,50	R$ 2.724,00
21	30913	240	Un	CAMISA - EM MALHA DE PROTECAO SOLAR UV50, NOS TAMANHOS P, PP, M, G, GG, CORES VARIADAS, COM MANGAS LONGAS	IMPACTO	R$ 49,50	R$ 11.880,00
20	30912	400	Un	CAMISETA INFANTIL EM MALHA EM POLIVISCOSE (67% POLIESTER E 33% VISCOSE), GARMATURA160 G/M², EM CORES DIVERSAS (A ESCOLHA DO SOLICITANTE), MANGA CURTA, ESTAMPA SUBLIMATICA, COM A LOGO DO MUNICIPIO NA FRENTE BORDADO, LOGO DOS PROGRAMAS NAS COSTAS, NAS CORES E TAMANHOS: 05 ANOS ATÉ 16 ANOS	IMPACTO	R$ 28,50	R$ 11.400,00

CLAUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 215.137,80 (duzentos e quinze mil, cento e trinta e sete reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLAUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLAUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos em no máximo até 10 (dez) dias úteis, após a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul/MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão solicitante descrito no Anexo II, e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLAUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLAUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1.Entregar os produtos de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I, em no máximo até 30 (trinta) dias corridos, após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

3. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e/ou serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

4. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

5.A detentora da Ata deverá fazer constar nos documentos fiscais emitidos, da alíquota e valor para retenção do Imposto de Renda I. R. ou, em caso de isenção, informar o enquadramento legal do benefício, conforme Anexo Único do Decreto Municipal nº 1.478/2023 de 05 de setembro de 2023, e Instrução Normativa RFB 1.243/2012.

CLAUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor “fiscal de contrato” designado por Portaria do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

a) De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

b) A multa prevista na alínea “a” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “c”, item “2”.

c) Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:

1) advertência por escrito;

2) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

3) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

4) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

d) Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

e) Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

f) Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLAUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (uniformes em geral) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLAUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93, Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DAS OMISSÕES:

Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 035/2023 – Processo nº 045/2023, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIII - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL e a(o) CONTRATADA(O) se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

c) durante a execução do objeto desta Ata Registro de Preços, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, responsabilizando-se a(o) CONTRATADA(O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização do CONTRATADO(A) pelo ato;

2. Eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

a) as partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;

b) os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;

c) a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;

e) o CONTRATADO(A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

f) serão adotadas pelo CONTRATADO(A) as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.

3. A(O) CONTRATADA(O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

4. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;

5. Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;

6. A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, a(o) CONTRATADA(O) poderá ser provocada(o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

7. Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

8. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLAUSULA XIV – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone (66) 3540-1283 – E-mail: licitacao@uniaodosul.mt.gov.br - União do Sul-MT - CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT 15 de dezembro de 2023.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

IMPACTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA

CNPJ: 08.952.092/0001-11

(Empresa Detentora da Ata)