Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: LAMBARI COMERCIO ATACADISTA EIRELI.

CNPJ nº: 42.326.650/0001-71

Endereço: Av. das Figueiras, nº 1552, Setor Comercial – Sinop - MT.

Objeto: Aquisição de kit de Fogos de Artifícios para realização de Show Pirotécnico na virada de ano - Réveillon 2024, na Praça Municipal Valdomiro Minatti, de conformidade com o termo de referência anexado.

Valor total: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para os produtos pesquisados, (fogos de artifícios), cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 065/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 18 de dezembro de 2023.

ITACIR JOSE BIOLCHI

Prefeito Municipal em Exercício