“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 11/2023 – PREVICAN, que dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria em favor da servidora efetiva, Sra. Mirna Zimke.

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 11/2023- PREVICAN, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso na data de 19/09/2023, edição nº 4.322, que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. MIRNA ZIMKE, portadora da cédula de identidade RG nº 1257767-7 SSP/MT e CPF nº 662.081.659-20, efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem, Classe “A”, Nível “10”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde de Canarana-MT, devidamente matriculada sob o nº 336, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2023.04.26100P .

Onde se Lê:Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o Art. 6ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 695/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 028 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Canarana; ainda a Lei Complementar nº 123/2014 de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Saúde do Município de Canarana – MT.

Leia-se: Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV c/c o Art. 6ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 695/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 028 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Canarana; ainda a Lei Complementar nº 123/2014 de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Saúde do Município de Canarana – MT.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,15 de dezembro de 2023.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal