INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2023

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor, e do regime/jornada de trabalho dos Profissionais da Educação das unidades de ensino municipal e fixa critérios para organização do corpo discente e dos profissionais de educação, da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando os princípios da Gestão Democrática de Ensino que está implantado nas escolas públicas municipal de Nossa Senhora do Livramento;

Considerando a diretriz de promover o fortalecimento da Gestão Democrática, por meio da autonomia pedagógica, administrativa e financeira das escolas e unidades de educação infantil;

Considerando a Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB, Lei nº 14.113/25/12/2020, e Lei 14.276/27/12/2021 – que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 2022

Considerando as exigências da universalização do acesso dos profissionais da educação, da transparência e da equidade no processo de atribuição, assegurando a predominância do interesse coletivo sobre o individual;

Considerando que a melhoria dos indicadores educacionais, ajustada a uma concepção de humanização deverá preponderantemente, constituir o alvo do esforço de todas as escolas e unidades de educação infantil;

Considerando que a avaliação da prática educativa será sistemática e diagnóstica, de modo a promover avanços contínuos visando à melhoria na aprendizagem e desenvolvimento dos usuários das unidades educativas municipais;

Considerando a unidade de ensino como lócus de formação continuada à comunidade escolar;

Considerando a importância de garantir o funcionamento satisfatório das escolas e das unidades de educação infantil, através da fixação do quadro de profissionais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classe e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação básica da Rede Municipal de Ensino, e;

Considerando a necessidade de garantir acesso ao ensino de qualidade aos alunos matriculados na rede municipal da educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos;

Considerando a organização de turmas multicicladas ou não que estão distribuídas nas escolas municipais bem como da metragem do espaço físico (Sala de aula) existente;

Considerando a definição de número de alunos por turma nas unidades de ensino;

Considerando o comprometimento da SMEEL em viabilizar os objetivos fundamentais da Educação, em busca da qualidade social do ensino público.

RESOLVE;

Art.1º- Regulamentar o processo de Contagem de Pontos e Atribuição de classe e/ou aulas dos professores, e regime/jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, efetivos e estabilizados e formação de turmas da Rede Municipal de Ensino da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.

Parágrafo Único – Consideram-se Profissionais da Educação:

I – Titular do cargo o Profissional Efetivo, quando nomeado por Decreto ou Ato do Prefeito Municipal, em decorrência de aprovação em concurso público de prova e título;

II – Titular de cargo Profissional Estável, que em decorrência da legislação especifica adquiriu estabilidade.

Art.2º- Todos os professores efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classe e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e contagem de pontos nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;

e/ou cedidos, quando o período de vigência do Termo de Cooperação Técnica ou Cedência não seja concluído em 2023;

II – o professor em exercício de mandato eletivo que descompatibilizou das funções de docência.

III – Exceto professores que se encontram em substituição a professores efetivos, titular da turma.

Art.3º- Havendo disponibilidade de vagas serão admitidos primeiramente aqueles que foram classificados conforme edital do processo seletivo homologado. Havendo mais disponibilidade de vagas haverá análise de currículo.

Art.4º - O profissional para ser contratado temporariamente, deverá ter perfil para atuar na vaga existente e comprovar competência técnica por meio de classificação no teste seletivo.

Parágrafo Único – Em eventuais casos em que nas Comunidades Rurais onde inexistem candidatos aprovados ou que se inscreveram no teste seletivo será feita análise curricular para comprovação de competência para o cargo, ficando a contratação a critério da Secretaria Municipal de Educação.

Art.5º- De acordo com a Lei nº. 9.394 de 20/12/1996 – LDB, a Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora do Livramento ofertará para o ano de 2024 as seguintes etapas e modalidades da Educação Básica:

I – Primeira etapa- Educação Infantil - Creche – crianças bem pequenas – (01 ano e 07 meses a 03 anos e 11 meses), Pré- escola – crianças pequenas ( 04 a 05 anos e 11 meses ).

1.1. E nas unidades de ensino do campo será ofertada a etapa de educação infantil – Pré escola- crianças pequenas ( 04 a 05 anos e 11 meses ) .

1.2. Só será permitida a abertura de Turmas para crianças bem pequenas – (01 ano e 07 meses a 03 anos e 11 meses) - se houver o número de matriculas de no mínimo de 15 alunos.

Parágrafo único: Em relação a Educação Infantil - para crianças bem pequenas – (01 ano e 07 meses a 03 anos e 11 meses) para as escolas no campo fica definido um número mínimo de 10 alunos para abertura de turmas.

II – Segunda etapa - Ensino Fundamental de nove (09) anos, organizados em ciclo de formação humana.

III – Modalidades – Educação de jovens e Adultos 1º e 2º segmento e Educação Especial (de forma inclusiva).

Art.6º- O regime de trabalho dos profissionais da educação baseia-se na Lei do Sistema Municipal de Educação, assim definidos:

§1º - Titular do Cargo de Professor- regime de 25h, sendo 20 horas em sala de aula e 5 horas em horas atividades.

§2º - Titular do cargo de Professor com dois (2) concursos - regime de 50h, sendo 40h em sala de aula e 10h em horas atividades.

PARAGRAFO ÚNICO: Professores concursados na área do Magistério com graduação fora da sua área de atuação não será computado nível superior.

Art.7º - Para efeito de atribuição e redistribuição dos profissionais será considerada a organização das turmas decorrentes das matriculas efetuadas com o número mínimo estabelecido.

Art.8º - A realização de Atribuição de Classe e/ou Aulas será realizada na própria Unidade Escolar por uma Comissão formada pela gestão escolar, membro do CDCE, um Professor e um funcionário, registrado em ata.

Art.9º - A atribuição de classe e/ou aulas dos Profissionais de Educação será de acordo com a contagem de pontos e relatório de acompanhamento dos profissionais no desempenho da sua função expedido pela Equipe Gestora juntamente com o CDCE comprovando as habilidades e experiência de cada profissional.

Parágrafo único: O professorque trabalhou com alfabetização que apresentou resultados positivos, comprovado com Relatório da equipe gestora escolar e Relatório da Coordenação do Programa Alfabetiza MT, terá o direito de dar continuidade com sua turma até o final do ciclo da alfabetização.

§1º - Em caso de professores pleiteando a mesma turma serão considerados os seguintes critérios:

I – Formação especifica para área de atuação;

II – Tempo efetivo na unidade escolar;

III – Pontuação;

IV – Relatório de desempenho na Alfabetização;

Art.10º - A atribuição/contagem de pontos será nos dias 01 e 02 de fevereiro do ano letivo de 2024 nas Unidades de Ensino.

A- Para os professores efetivos que trabalharam no 1º (primeiro) ciclo, do Ensino Fundamental, em regime de uni docência, deverá fazer o acompanhamento da turma até o final do ciclo, exceto nas seguintes situações:

1 - Redimensionamento escolar;

2 - Atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a Proposta Pedagógica da instituição e etapa e modalidade atribuída;

3 - O não envolvimento na formação continuada principalmente no estudo coletivo realizado na unidade de aprendizagem;

4 - O não cumprimento da hora atividade na instituição de ensino e,

5- O não cumprimento dos prazos estabelecidos para a entrega dos planejamentos;

6 - Remoção ou desativação da unidade de ensino;

B- Da atribuição de sala/aula:

1- Será realizada em cada unidade escolar conduzida pela Direção juntamente com a comissão formada por um membro do CDCE, um professor, e um funcionário da unidade de ensino nos dias 01 e 02 de fevereiro de 2024.

2 – Para profissionais da educação que ficarem na condição de remanescentes, a atribuição será no dia 05 de fevereiro de 2024 na SMEEL mediante quadro de vagas disponível e designação da Secretaria.

§ 1º - O profissional deverá fazer o processo contagem de pontos na escola que desempenhou sua função no ano, em observância ao Art.2º desta normativa.

§ 2º - Em caso do profissional cedido e/ou designado, no ano anterior, havendo vaga livre após a lotação dos profissionais efetivos da unidade escolar este poderá atribuir permanecendo na condição de cedido, desde que aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º - Em eventuais casos dos profissionais que não atribuíram aulas no ano anterior, este deverá se apresentar a Secretaria Municipal de Educação para regularização da situação e posterior encaminhamento onde houver a disponibilidade de aulas livres.

Parágrafo 1º – Para efeito de atribuição do Art. 10º, no seu § 2º caberá ao profissional designado que desempenhou suas funções na Secretaria de Educação em conformidade a proposta educacional do município deverá atribuir aulas no seu local de lotação.

Parágrafo 2º - Para efeito de atribuição do Art. 10º, no seu §2º caberá ao profissional cedido que desempenhou suas funções em outras secretarias.

Art. 11 - O processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas compreende os seguintes seguimentos:

a) Realizar a atribuição dos profissionais da Educação e da Unidade de Ensino na presença dos mesmos, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa. b) Montar o quadro de atribuição de classes e/ou aulas de acordo com o Art. 10º, item A desta Instrução Normativa.

Art. 12 - Compete a Comissão da Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias quanto à divulgação, orientação, execução, acompanhamento e avaliação das diretrizes e normas que orientem o processo de lotação dos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Nossa Senhora do Livramento.

a) Analisar os quadros resultantes da atribuição das Unidades Escolares, expedindo os respectivos pareceres no ato de entrega da documentação da mesma, homologando ou reorientando os resultados apresentados; b) Organizar o processo de Atribuição de classes e/ou aulas e contagem de pontos para professores remanescentes e distribuição dos técnicos e apoios remanescentes das Unidades Escolares e de Educação Infantil, como também relacionar as vagas para possível contratação;

Art. 13 - Para efeito de atribuição de classes e/ou aula e contagem de pontos participarão do processo o professor titular do cargo que:

I – Estiver lotado e/ou designado na unidade escolar desenvolvendo suas funções, sendo que este último não pode estar em substituição a titular.

II – Possuir 02 (duas) cadeiras, podendo optar em atribuir em uma única unidade escolar;

Art. 14 - Após o encerramento do Processo de Atribuição realizada pela SMEEL, caso haja necessidade de substituição de professores efetivos ou persistindo aulas livres, poderá ser concedido aulas excedentes a partir dos seguintes critérios: As aulas excedentes serão distribuídas exclusivamente pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.

a) – Poderá ser atribuído aulas excedentes somente após a lotação de todos os professores efetivos.

Parágrafo 1º: havendo aulas livres ou substituições por motivo de licença ou afastamento, o professor atribuirá considerando sua área de atuação do concurso ao qual foi efetivado.

b) - O professor que tiver no mínimo 03 faltas com atestado por ano letivo.

c) - O professor que tem no mínimo de 75% de participação nos cursos de Formação Continuada.

Parágrafo Único- O Professor que não apresentou bons resultados na sua prática pedagógica através de atas e ou relatórios de Programas de Alfabetização e de formação continuada.

Parágrafo 2º – Não havendo profissionais efetivos que se enquadre no Parágrafo 1º do Art. 14º para assumir as aulas excedentes poderão ser ocupadas por contrato temporário. Art.15- O professor que durante o ano obtiver 03 faltas sem atestado médico, deixando substituto não poderá atribuir aulas excedentes.

Art. 16- Não participarão do processo de atribuição e redistribuição os profissionais que:

I – Estiverem em readaptação de função definitiva e ou periodicamente. (conforme laudo/perícia médica);

II–Estiverem em afastamento por interesse particular, estes, ao retornarem devem comparecer a SMEEL para procedimento de lotação.

Parágrafo Único – Os profissionais da educação que estiverem em readaptação de função definitiva ou periodicamente nas unidades de ensino poderão exercer suas funções no caso de:

- Professor: Auxiliar a Coordenação Pedagógica e Administrativa, Inspetor de pátio, Auxiliar de sala de aula (ADI), monitor de transporte escolar e reforço escolar;

- Serviços Gerais ( Apoio ): Auxiliar na preparação e na entrega da merenda escolar, monitor de transporte escolar, reforço escolar, gestão administrativa, e agente de pátio;

Art. 17 - Os profissionais efetivos que não participarem do Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Redistribuição constantes nesta Instrução, sofrerão as penalidades previstas na Lei nº 003/2003.

Art. 18 – Para atuar na Educação Infantil o professor deverá:

I - Conhecer e participar do Projeto Político Pedagógico da Escola/Educação Infantil;

II – Ter predisposição para trabalhar com atividades lúdicas e recreativas;

III – Ser criativo, dinâmico;

IV – Ser um professor polivalente; (ao professor cabe trabalhar com conteúdos de natureza diversa que abrange desde cuidados básicos essenciais até conhecimentos específicos provenientes das diversas áreas de conhecimento).

Art. 19 - Para atuar no 1º Ciclo de Formação o professor deverá:

I – Compreender o funcionamento dos Ciclos de Formação;

II – Conhecer e participar do Projeto Político Pedagógico da Escola;

III – Ter predisposição para trabalhar com atividades lúdicas e de aprendizagem;

III – Ser criativo, dinâmico;

IV- Ter o conhecimento total dos Programas Educacionais ofertados pela SMEEL;

V- Participar dos cursos de formação continuada e de alfabetização;

VI – Ter conhecimento da Base Nacional Comum Curricular/BNCC;

Art. 20 - A Educação de Jovens e Adultos – EJA é destinada àqueles que não concluíram o Ensino Fundamental em idade certa, e será formada turma observando a Resolução nº 002/2018 da EJA.

Art. 21- Cumprir de forma integral o calendário proposto.

Art.22- As unidades escolares que serão atendidas com Coordenador Pedagógico deverão possuir no mínimo de 80 alunos matriculados.

Art. 23 - A Sala de Apoio Pedagógico (articulação) atenderá prioritariamente as unidades escolares que possuam mais de 100 alunos nos anos iniciais.

Art. 24 - A unidade escolar deverá apresentar um projeto de sala de apoio pedagógico (articulação) nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2024, para análise, parecer, aprovação e acompanhamento.

§ 1º - O professor para concorrer ao cargo de professor articulador não poderá ter outro vínculo com outra Rede de Ensino e deverá apresentar projeto de apoio pedagógico na Unidade Escolar.

§ 2 º - O Professor Pedagogo ou de área poderá concorrer ao cargo de professor articulador, desde que este último comprove experiência na área de alfabetização e letramento.

Art. 25 - As unidades escolares, que tiverem a sala de apoio pedagógico (articulação), deverão manter uma freqüência mínima de 80% alunos por 20 horas/semanais trabalhadas pelo professor.

Art. 26 - As unidades escolares, que tiverem a sala de apoio pedagógico (articulação), deverão necessariamente elaborar projeto para manter a freqüência e aprendizado dos alunos juntamente como professor titular da sala dos alunos. O professor articulador deverá apresentar bimestralmente um portfólio e diagnóstico de entrada e saída da aprendizagem dos Estudantes, que deverá ser apresentado ao coordenador da escola no setor Pedagógico da Secretaria de Educação.

Art. 27 - Para atuar na sala de apoio pedagógico (articulação), o professor deverá:

I – Ser efetivo e/ou contratado com experiência em alfabetização.

II- Não ter vínculo com outra rede de ensino.

III – Participar de reuniões e cursos de formação continuada, oferecida pela SMEEL e/ou Escola.

IV–Conhecer, estudar e compreender o processo de construção do conhecimento e desenvolvimento da criança.

V – Possuir experiência em alfabetização comprovada.

VI – Ter experiência em regência de classe com trabalho interdisciplinar.

§ 1º - Para concorrer à Sala de Apoio pedagógico (articulação), o professor deverá atender os critérios acima citados e analisados pela Equipe Gestora da escola e SMEEL.

Art. 28 - Competem à direção das unidades escolares e unidades de educação infantil municipal, informar sistematicamente o número de aluno e/ou crianças, conforme preceitua a Instrução Normativa, cabendo aos Coordenadores Pedagógicos e Técnicos o acompanhamento e orientação quanto os possíveis ajustes ao número de Turmas e do Quadro de Pessoal da unidade.

a) - Unidades Escolares: ajuste bimestral. b) - Unidade de Educação Infantil: ajuste bimestral.

Art. 29 - Em caso de redistribuição de alunos em decorrência do número constante da Instrução, ficará remanescente o professor da turma extinta.

Art. 30 - Para ocorrer o processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e redistribuição dos técnicos e apoio administrativos, compete à SMEEL:

a) - Tomar as providências para conhecimento desta instrução normativa e solucionar os casos omissos. b) - Acompanhar e avaliar a execução do processo de atribuição e redistribuição dos profissionais da educação.

Art. 31 – O processo de formação de turma dar – se –a á partir da efetivação da matrícula onde cada turma será formada seguindo os seguintes critérios:

I – Educação Infantil:

Creche – 1 ano e sete meses: 10 alunos para um professor e 01 (um) estudante de Pedagogia para apoio.

Creche - 2 anos: 15 alunos para um professor e 01 (um) estudante de Pedagogia para apoio.

Creche - 3 anos: 15 alunos para um professor

Pré – escola - 4 e 5 anos: 20 alunos para um professor;

II – Ensino Fundamental:

Sala Multiciclada:

1º Ciclo: 20 alunos para um professor;

2º e 3º Ciclo: 25 alunos para um professor;

OBS: Exceto alunos da Educação Infantil de 04 e 05 anos e 1º Ano que as turmas poderão ser formadas até 20 alunos.

Sala não Multiciclada:

Até 1º Ciclo: 20 alunos para um professor;

2º e 3º Ciclos: 25 alunos para um professor;

Art.32- Nos casos omissos a esta normativa, será analisada pela comissão de atribuição, para que sejam tomadas possíveis providencias.

Art.33 – A pontuação atribuída para os Professores e Funcionários será computada de acordo

Com os Anexos I e II desta normativa.

Art. 34- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Nossa Senhora do Livramento, 18 de Dezembro de 2023.

Profª. Maria Auxiliadora da Silva Cunha

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Portaria nº 001/2021

ANEXO I

FICHA CONTAGEM DE PONTOS-PROFESSORES

NOME DO PROFESSOR (A): ______________________________________________

ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE:

		PONTOS	TOTAL
FREQUÊNCIA	0 faltas	04
	01 falta	02
	02 faltas ou mais	01
ATESTADOS MEDICOS	Nenhum	04
	01	02
	02 ou mais	01

TOTAL:_________

TEMPO DE TRABALHO E EXPERIENCIA NA INSTITUIÇÃO:

		PONTOS	TOTAL
TEMPO DE LOTAÇÃO NA UNIDADE	Para Cada 01 ano valerá 3 pontos
TEMPO DE TRABALHO EFETIVO NA SALA DE AULA	Para cada 01 ano valerá 1 ponto
PARTICIPAÇÃO EM FORMAÇÃO CONTINUADA OFERECIDA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	1,0 ponto

TOTAL:_________

O FUNCIONÁRIO afastado por desvio de função ou interesse particular não contarão esses anos de afastamento no tempo efetivo de trabalho na sala de aula.

FORMAÇÃO:

		PONTOS	TOTAL
GRAU DE INSTRUÇÃO	Magistério	10
	Graduação na área especifica de atuação	20
	Graduação na área de atuação	20
	Especialização	30
	Mestrado	35
Cursos de formação continuada, na área de educação a cada 40 horas valerá 2 pontos. Limite : máximo 10 (dez) pontos. 2021 Á 2023	2,0 pontos a cada 40 horas	06

TOTAL:______

COMPROMETIMENTO E RESPONSABILIDADE NO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS NA UNIDADE:

		REFERÊNCIA	PONTOS	TOTAL
ENTREGA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS EM DIAS	Entrega de relatório de aluno		03
	Por ter mantido os prazos estabelecidos pela secretaria da escola quanto ao preenchimento dos diários de classe (eletrônico) referente a notas, freqüência e conteúdos durante o ano de 2023.	75%	02
		100%	04
	Por participação em reuniões pedagógicas, no ano de 2023, conforme relação validada pela direção e coordenação da unidade escolar.	05	04
		03	02
		02	01
HORAS ATIVIDADES
	100%		03
	75%		02
	Menos de 75%		01

Observação: Só Valerá pontuar as escolas que tiver livro ponto de cumprimento das horas atividades

Data:______/_______/2024

Assinatura do(a) Comissão:____________________________

Ciente:____________________________________________

ANEXO II

FICHA - CONTAGEM DE PONTOS-APOIO ADM/TEC.ADM

NOME DO FUNCIONÁRIO(A): _______________________________________________

ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE:

		PONTOS	TOTAL
FREQUÊNCIA	0 FALTAS	05
	01 FALTA	03
	02 FALTAS ou mais	02
ATESTADOS MEDICOS	NENHUM	05
	01 FALTA	03
	02 ou mais	02

TOTAL:_____

TEMPO DE TRABALHO E EXPERIÊNCIA NA INSTITUIÇÃO:

		PONTOS	TOTAL
TEMPO DE LOTAÇÃO NA REDE	CADA 01 ANO	03
TEMPO DE TRABALHO EFETIVO NA FUNÇÃO NA ESCOLA	CADA 01 ANO	03

TOTAL:_________

FORMAÇÃO:

		PONTOS	TOTAL
GRAU DE INSTRUÇÃO	NIVEL FUNDAMENTAL	01
	NIVEL MÉDIO	02
	PROFORMAÇÃO	03
Cursos de formação continuada, na área de educação - máximo 10 (dez) pontos.	0,5 pontos p/cada 20 horas	10
Curso específico na área de atuação - máximo 20 (vinte) pontos.	1,0 pontos p/cada 20 horas	20

O FUNCIONÁRIO Afastado por desvio de função ou interesse particular não contarão esses anos de afastamento no tempo efetivo de trabalho na sua função .

TOTAL:________

Data:______/_______/2024

Assinatura do(a) Diretor(a):_________________________________